A) RCPN – Registro Civil das Pessoas Naturais
Índice
- – Sentença – Pedido de Providências – Reclamação por alegada demora na transcrição, no Brasil, de assento de óbito lavrado no exterior e falhas na comunicação da serventia – Explicações satisfatórias prestadas pela unidade extrajudicial – Ausência de falta funcional ou infração disciplinar – Inviabilidade de instauração de procedimento administrativo – Arquivamento do feito – Ciência à Designada
- – Sentença – Pedido de Providências – Retificação de assento de óbito – Inserção indevida de CPF – Divergência entre os dados constantes do registro civil e os cadastros da Receita Federal – Instrução que comprovou a incorreção do dado registral – Cabimento da retificação – Ausência de falha funcional da Oficial, que lavrou o ato com base na documentação apresentada à época – Inexistência de responsabilidade disciplinar – Determinação de levantamento do bloqueio do assento após a retificação – Arquivamento do feito – Ciência à Oficial
- – Sentença – Pedido de Providências – Averbação de separação judicial consensual estrangeira em assento de casamento brasileiro – Decisão proferida por autoridade italiana – Exigência de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça – Dispensa legal restrita ao divórcio consensual simples, não extensível à separação judicial – Impossibilidade de averbação direta perante o Registro Civil – Óbice mantido – Indeferimento do pedido – Ciência à Interina
- – Ricardo Dip
- – Cíntia Calais Pereira Portela
- – Sentença – Pedido de Providências – Requerimento de autorização para a exumação e cremação de restos mortais, bem como para retificação do Assento de Óbito – Possibilidade – Preenchimento dos requisitos legais – Deferimento do pedido – Ciência ao Delegatário
- – Sentença – Pedido de Providências – Insurgência contra falhas na prestação do serviço extrajudicial – Alegada excessiva demora na lavratura do ato – Inexistência de protocolo ou procedimento em andamento vinculado à parte – Singularidade da situação enfrentada – Ausência de responsabilidade funcional apta a ensejar a instauração de procedimento administrativo, no âmbito disciplinar – Arquivamento do feito – Ciência à Interina
- – Ricardo Dip
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