A) RCPN – Registro Civil das Pessoas Naturais
Índice
- – Sentença – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – Tabelionato de Notas – Pretensão de registro de escritura pública declaratória de união estável – Adoção do regime da mais total e completa separação – Convivente maior de 70 anos à época da lavratura – Exigência registral de indicação expressa do regime da separação obrigatória de bens – Impossibilidade de retificação administrativa do ato notarial – Inaplicabilidade retroativa de tese firmada pelo STF – Manutenção do óbice – Inexistência de falta funcional – Arquivamento do feito
- – Sentença – Pedido de Providências – Requerimento de autorização para a exumação e cremação de restos mortais, bem como para retificação do Assento de Óbito – Possibilidade – Preenchimento dos requisitos legais – Deferimento do pedido – Ciência ao Delegatário
- – Sentença – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – Reclamação por supostas falhas na prestação do serviço em razão de informação equivocada acerca da localização de assento de casamento – Equívoco decorrente de falha de comunicação entre usuária e preposto – Esclarecimentos satisfatórios da Delegatária – Reconhecimento do ocorrido e adoção de providências para orientação dos prepostos e prevenção de novas ocorrências – Inexistência de falha funcional ou infração disciplinar – Reconhecimento da relevância da participação do usuário para o aprimoramento dos serviços extrajudiciais – Ciência à Delegatária – Arquivamento do feito
- – Ricardo Dip
- – Sentença – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – Reclamação por suposta conduta desrespeitosa de Juiz de Paz durante celebração de casamento civil – Alegação de envio de fotografia da cerimônia a terceiro acompanhada de comentário reputado ofensivo – Conduta incompatível com os deveres de discrição, prudência e urbanidade inerentes à função – Inexistência de falha funcional da serventia, que adotou imediatas providências, afastando cautelarmente o Juiz de Paz e comunicando os fatos aos órgãos competentes – Afastamento cautelar considerado suficiente – Determinação de retorno do Juiz de Paz ao exercício das funções, com advertência para estrita observância dos deveres funcionais – Comunicações aos órgãos competentes – Ciência ao Interino – Arquivamento do feito
- – Sentença – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – Reclamação por supostas falhas no serviço diante de exigência indevida de emolumentos para expedição de certidões de óbito, apesar da concessão de gratuidade da justiça em inventário – Gratuidade processual que não se estende automaticamente aos atos extrajudiciais – Necessidade de determinação judicial expressa para a prática gratuita do ato – Regularidade da exigência – Inexistência de falha funcional ou de atendimento desrespeitoso comprovada – Ciência ao Delegatário – Arquivamento do feito
- – Sentença – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – Reclamação por supostas falhas na prestação do serviço em razão da ausência de resposta formal a determinações judiciais relativas à averbação do restabelecimento e da perda e restabelecimento do poder familiar – Cumprimento das ordens judiciais – Equívoco operacional posteriormente sanado – Implementação de medidas de aperfeiçoamento dos procedimentos internos de conferência e comunicação – Inexistência de falha funcional ou infração disciplinar – Ciência à Delegatária – Arquivamento do feito
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