A) RCPN – Registro Civil das Pessoas Naturais
Índice
- – Sentença – Pedido de Providências – Requerimento de autorização para a exumação e cremação de restos mortais, bem como para retificação do Assento de Óbito – Possibilidade – Preenchimento dos requisitos legais – Deferimento do pedido – Arquivamento do feito – Ciência à Delegatária
- – Sentença – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – Reclamação por demora no atendimento e na expedição de certidões via plataforma eletrônica – Reconhecimento de falhas na prestação do serviço – Situação excepcional decorrente de reestruturação da serventia – Adoção de medidas de reorganização administrativa – Ausência de responsabilidade funcional – Arquivamento do feito
- – Sentença – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – Lavratura fraudulenta de assento de óbito – Comparecimento do suposto falecido, comprovando estar vivo – Inexistência de sepultamento ou cremação – Fraude comprovada – Cancelamento do registro de óbito e das comunicações correlatas – Regularidade da atuação do Oficial – Inexistência de falta funcional – Comunicação a órgãos públicos e recomendação de reforço na qualificação registral – Ciência ao Titular – Arquivamento do feito
- – Divulga acórdão proferido pelo CNJ para conhecimento geral
- – Sentença – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – Alegação de falha na expedição de certidão de óbito decorrente de morte presumida – Inexistência de recusa por irregularidade formal do título – Devolução fundada na incompetência territorial da serventia – Indicação da unidade competente – Atuação conforme limites de atribuição registral – Ausência de falha na prestação do serviço – Inércia da parte reclamante – Inexistência de ilícito disciplinar – Ciência à Delegatária – Arquivamento do feito
- – Sentença – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – Reclamação por demora no atendimento e na expedição de certidões – Reconhecimento de falhas na prestação do serviço – Situação excepcional decorrente de vacância da titularidade e defasagem de pessoal – Adoção de medidas de reorganização administrativa e acompanhamento pela Corregedoria Permanente – Redução progressiva dos atrasos – Inexistência de responsabilidade disciplinar – Arquivamento do feito
- – Divulga o Provimento CNJ nº 221/2026, que dispõe sobre o procedimento para a concessão de gratuidade de emolumentos às pessoas físicas, com insuficiência de recursos, nos serviços extrajudiciais de Registro Civil de Pessoas Naturais
- – Divulga decisão proferida pelo CNJ para ciência e cumprimento pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
- – Ricardo Dip
- – Sentença – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – Reclamação de usuário – Alegação de recusa indevida de expedição de Certidão de inteiro teor e exigências abusivas – Inocorrência – Formulação de exigências legais pelo Oficial – Aplicação da LGPD independentemente da antiguidade do registro – Necessidade de observância da veracidade e completude das informações registrais – Possibilidade de emissão com supressão de dados sensíveis, mediante requerimento adequado – Ausência de falha na prestação do serviço – Inexistência de ilícito funcional – Ciência ao Delegatário – Arquivamento do feito
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