A) RCPN – Registro Civil das Pessoas Naturais
Índice
- – Sentença – Pedido de Providências – Insurgência contra supostas falhas na prestação do serviço extrajudicial – Alegação pela parte de que identificou uma divergência no número do termo da certidão de nascimento ao solicitar a segunda via atualizada do documento e que ao questionar o ocorrido, foi informado de que os dados da certidão estão de acordo com o que consta no livro – Esclarecimento pelo Oficial de que há inconsistências na numeração dos termos de livros antigos e que a retificação do número foi feita de ofício pela própria Unidade – Parte que não comprovou ter havido recusa de algum órgão em razão da retificação ocorrida – Ausência de responsabilidade funcional apta a ensejar a instauração de procedimento administrativo – Arquivamento do feito – Ciência ao Delegatário
- – Sentença – Pedido de Providências – Suscitação de dúvida quanto ao pedido de registro de nascimento tardio – Registrando que figura de vários documentos com nomes diferentes – Diligências para a localização do termo de nascimento que restaram infrutíferas – Determinação de lavratura imediata do ato – Filiação materna não deverá constar na lavratura, posto que não comprovada – Arquivamento do feito
- – Sentença – Pedido de Providências – Insurgência contra supostas falhas na prestação do serviço extrajudicial – Alegação pela parte de que fora reconhecida, por autenticidade, sua assinatura em procuração, sem que tenha comparecido à Unidade para a realização do ato – Esclarecimento pelo Oficial de que não houve irregularidade no reconhecimento de firma praticado, confirmando que o ato foi, efetivamente, realizado perante sua Serventia e que na data do ocorrido o usuário realizou nove atos de reconhecimento de firma por autenticidade, tendo todas as providências de praxe sido tomadas neste dia – Formalidades legais e acautelatórias que foram observadas na prática dos atos notariais pela Serventia Extrajudicial – Ausência de responsabilidade funcional apta a ensejar a instauração de procedimento administrativo – Arquivamento do feito – Ciência à Delegatária
- – Sentença – Pedido de Providências – Informação de ocorrência de falsidade em reconhecimento de firma – Inexistência de cartão de firma depositado na Serventia – Etiqueta, selo e carimbos que não pertencem à Serventia – Falsidade positivada – Inexistência de indícios que indiquem que as Unidades concorreram diretamente para os atos fraudulentos engendrados – Encaminhamento da cópia do expediente à Autoridade Policial competente – Art. 40 do CPP – Arquivamento do feito – Ciência aos Titulares
- – Sentença – Pedido de Providências – Pedido de registro de nascimento de recém-nascido – Ausência de documentos atualizados da genitora – Registro realizado – Advertência à Delegatária para que se mantenha atenta na orientação precisa e detalhada, bem como na rigorosa fiscalização, dos prepostos sob sua responsabilidade – Arquivamento do feito – Ciência à Titular
- – Ricardo Dip
- – Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados em decorrência de catástrofe natural, e dá outras providências.
- – Ricardo Dip
- – Sentença – Pedido de Providências – Requerimento de autorização para a exumação e cremação de restos mortais, bem como para retificação do Assento de Óbito – Possibilidade – Preenchimento dos requisitos legais – Deferimento do pedido – Arquivamento do feito – Ciência ao Titular
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