H) Relação Administrativa entre Notários e Registradores e o Poder Delegante
Índice
- – Convoca audiência pública destinada a colher contribuições sobre a atualização da disciplina nacional dos precatórios, a instituição de Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios e a discussão de parâmetros gerais relativos à cessão de crédito de precatório.
- – Institui a Comissão de Aferição de Capacidade (CAC) destinada à condução do procedimento administrativo de aferição de eventual incapacidade permanente do Delegatário Titular da Serventia Extrajudicial do 1.º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió (CNS n.º 00.173-5).
- – Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
- – Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para adequar a redação do art. 440-AO do Provimento CNJ n. 149/2023 ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança n.s 39.805 e 39.930, à jurisprudência do STJ e à interpretação conjunta e sistêmica dos arts. 22, §1º, e 38 da Lei n. 9.514/1997; 108 e 1.368-A do Código Civil de 2002; e art. 167, I, 48, da Lei n. 6.015/1973.
Clique aqui e veja mais