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[ Notícia ] 18/12/2025 – Confira o funcionamento do TST no recesso forense e em janeiro de 2026 – (TST).
[ Legislação ] 18/12/2025 – Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 2.299, de 17.12.2025 – D.O.U.: 18.12.2025. – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
[ Legislação ] 18/12/2025 – Portaria Consolidada MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE nº 01, de 17.12.2025 – D.O.U.: 18.12.2025. – Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.
[ Notícia ] 17/12/2025 – Prazos processuais no tribunal ficam suspensos a partir de sábado (20) – (STJ).
[ Notícia ] 17/12/2025 – TJPR divulga informações sobre o recesso e Plantão Judiciário 2025/2026 – (TJ-PR).
[ Notícia ] 17/12/2025 – Comunicados informam sobre plantão especial de recesso forense – (TJ-SP).
[ Notícia ] 17/12/2025 – Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre Tributação de Altas Rendas - Considerações sobre Lucros e Dividendos – (RFB).
[ Notícia ] 16/12/2025 – Bem de família, gênero neutro e herança digital entre os destaques no direito privado – (STJ).
[ Notícia ] 16/12/2025 – 2ª Região suspende prazos processuais de 10 a 14/12 – (TRT 2ª Região).
[ Notícia ] 16/12/2025 – Autorizada suspensão do atendimento em serventias extrajudiciais de POA no final de dezembro e início de janeiro – (TJ-RS).
[ Notícia ] 16/12/2025 – Confira como será o sistema de plantão nas comarcas durante o recesso forense – (TJ-RS).
[ Jurisprudência ] 16/12/2025 – Processual civil e administrativo – Recurso especial – Recurso adesivo – Sucumbência recíproca – Possibilidade – Recurso especial provido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Parecer CGJ SP ] 16/12/2025 – Recurso administrativo – Reclamação disciplinar – Registro de imóveis – Alegada falta funcional na inscrição de atos em afronta a decisão do C. Conselho Superior da Magistratura e com apoio em documento falso – Decisão que não determinou o bloqueio da matrícula nem impediu a realização de novas inscrições – Ausência de vício formal na documentação submetida a qualificação – Inexistência de falha passível de sanção disciplinar. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso administrativo interposto contra sentença que julgou improcedente reclamação disciplinar contra atuação de oficial de registro de imóveis. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar se o registrador incorreu em falta funcional ao admitir a inscrição de atos em suposta afronta a decisão do Conselho Superior da Magistratura e com apoio em declaração supostamente falsa de ITR. III. Razões de decidir 3. Recurso que pode ser conhecido com base no poder de autotutela desta Corregedoria Geral da Justiça (poder hierárquico de revisão dos atos administrativos). 4. Decisão judicial que não determinou o bloqueio da matrícula nem impediu a inscrição de novos atos. 5. Regularidade formal dos documentos submetidos a qualificação. 6. Registros justificados pela necessidade de instituição de condomínio. 7. Ausência de falha funcional. IV. Dispositivo e tese 8. Parecer pelo não provimento do recurso. Tese de julgamento: "1. Correta a atuação do Registrador, de modo que não configurada falha funcional passível de sanção. 2. Ausência de vestígio de desvio ético ou funcional do Corregedor Permanente a demandar providências. 3. Inconformismo do reclamante". Jurisprudência citada: - Apelação Cível nº 72.365-0/7 e Parecer CG nº 348/2001-E.
[ Notícia ] 15/12/2025 – Projeto “Cartório Acolhedor” é lançado em Curitiba – (TJ-PR).
[ Notícia ] 15/12/2025 – Portal do TJSP disponibiliza consulta de expediente forense e suspensão de prazos – (TJ-SP).
[ Parecer CGJ SP ] 15/12/2025 – Processo administrativo disciplinar – Tabelião de notas – Procuração pública lavrada com emprego de fraude – Irregularidades no reconhecimento de firmas por autenticidade – Responsabilidade disciplinar do delegatário – Inobservância dos deveres de orientação e fiscalização dos prepostos no trâmite do serviço notarial – Ofensa à segurança que se espera dos atos notariais – Infrações disciplinares graves – Aplicação da pena de multa. I. Caso em exame 1. Procedimento administrativo disciplinar instaurado contra tabelião de notas, em virtude de lavratura de procuração falsa e irregularidades no reconhecimento de firmas por autenticidade. 2. A investigação revelou que um escrevente da serventia, dolosamente, lavrou uma procuração utilizando-se de documentos falsos apresentados por uma pessoa que se fez passar por outra. 3. Além disso, foram constatadas diversas falhas no controle dos atos notariais de reconhecimento de firmas por autenticidade, como assinaturas previamente lançadas nos documentos, termos incompletos e reconhecimento de firma por autenticidade realizado sem o comparecimento da pessoa que teve a firma reconhecida e, portanto, sem a assinatura do documento na presença do escrevente responsável pelo ato. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em determinar se o tabelião descumpriu os deveres estabelecidos pelo art. 30, incisos V e XIV da Lei nº 8.935/1994 e praticou as infrações administrativas tipificadas no art. 31, incisos I, II e V do mesmo diploma legal. III. Razões de decidir 5. As provas documentais produzidas e a admissão dos atos irregulares pelo tabelião confirmam a prática das infrações disciplinares, decorrentes da violação das normas de serviço e de dispositivos legais, comprometendo a segurança jurídica dos atos notariais. 6. A falha na supervisão e controle dos atos notariais, evidenciada pela ausência de mecanismos adequados de orientação e vigilância dos prepostos, caracteriza infração disciplinar. 7. Regularização a posteriori dos atos inquinados e mudança na dinâmica dos serviços não excluem a existência das infrações ou a sua autoria. 8. Aplicação de pena de multa ao tabelião por infrações graves e reiteradas, no valor de R$ 200.000,00, que se mostra suficiente para a retribuição e prevenção dos ilícitos administrativos disciplinares, consideradas a imediata alteração da metodologia de trabalho, a correção dos atos notariais irregulares, a ausência de antecedentes disciplinares do delegatário e a receita líquida anual da serventia. IV. Dispositivo e tese 9. Procedência do processo administrativo disciplinar com aplicação da pena de multa. Tese de julgamento: 1. Configuração da prática de infrações disciplinares por inobservância de dispositivos legais e normas. 2. Pena de multa que se mostra justa e razoável. Legislação citada: Lei nº 8.935/1994, arts. 1º, 21, 30, incisos V e XIV, 31, incisos I, II e V, 32, inciso II, 33, inciso II. Jurisprudência citada: CGJ - Parecer 250/2021-E - Processo 0003175-64.2019.8.26.0348. CGJ - Parecer 289/2024-E - Processo 0000231-95.2023.2.00.0826.
[ Notícia ] 11/12/2025 – Cartório criado para desacumular outra serventia só pode ser ocupado por meio de concurso – (CNJ).
[ Notícia ] 11/12/2025 – Terceira Turma relativiza requisito da publicidade para reconhecimento de união estável homoafetiva – (STJ).
[ Notícia ] 11/12/2025 – Contagem regressiva para o 26º Congresso Nacional Brasileiro – (CNB).
[ Notícia ] 10/12/2025 – Publicado calendário de sessões do CNJ para o primeiro semestre de 2026 – (CNJ).

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H) Relação Administrativa entre Notários e Registradores e o Poder Delegante

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