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Órgão (Jurisprudência):
1ª E 2ª VRP DA CAPITAL DE SP
1º CONSELHO DE CONTRIBUINTES
2º CONSELHO DE CONTRIBUINTES
3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO AGENTE REGULADOR DO ONR – CR/ONR
CGJRJ
CGJSP
CMPR
CNJ
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
CONSULTORIA TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEFAZ-SP
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
CSMSP
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
INSS
RFB
STF
STJ
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO – COORDENAÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE A RENDA, PATRIMÔNIO E OPERAÇÕES FINANCEIRAS
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO – COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO FISCAL - DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
TJAC
TJAL
TJBA
TJDFT
TJGO
TJMA
TJMG
TJMS
TJMT
TJPA
TJPB
TJPR
TJRJ
TJRN
TJRO
TJRS
TJSC
TJSE
TJSP
TRF1
TRF2
TRF3
TRF4
TRF5
TRT1
TRT12
TRT15
TRT18
TRT2
TRT21
TRT24
TRT3
TRT4
TRT5
TST
VRP DA CAPITAL DO RS
Òrgão (Legislação):
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU, MINISTÉRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR – MDA e MINISTÉRIO DE ESTADO DA FAZENDA – MF
ADVOGACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DE ESTADO DA SAÚDE – ANS/MS
ASSESSORIA DE COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – ASCIF/RFB
BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO AGENTE REGULADOR DO ONR – CR/ONR
CÂMARA DOS DEPUTADOS
CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL
COLEGIADO DO FUNDO DE TERRAS E DO CRÉDITO FUNDIÁRIO
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM e BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN
COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE ALAGOAS
COMISSÃO TRIPARTITE PARITÁRIA PERMANENTE – CTPP
COMITÊ ADMINISTRATIVO EXTRAORDINÁRIO COVID-19
COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – CCGD/ME
COMITÊ DE CRISE PARA SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DOS IMPACTOS DA COVID-19
COMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL
COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – CG ICP-BRASIL
COMITÊ GESTOR DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL – CGNFS-E
COMITÊ GESTOR DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CGOA
COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO CIVIL - CGSirc
COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS – CGSIM
CONGRESSO NACIONAL – CN
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – CCFDS
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – CCFGTS
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF E MINISTÉRIO DE ESTADO DA ECONOMIA – ME
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS – COAF
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT
CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – CD/ANPD
CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – CD/INCRA
CONSELHO DIRETOR DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO – CDSFB
CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES – CGF
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – CMN
CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – CMT-SP
CONSELHO NACIONAL DA AMAZÔNIA LEGAL – CNAL
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO – CNIg
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ E CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CN/MP
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ E CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ E ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL – ONU BRASIL
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – CNPS
CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE – CNPD
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CN/MP
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
COORDENAÇÃO ESPECIAL DE GESTÃO DE CRÉDITO E DE BENEFÍCIOS FISCAIS
COORDENAÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO – COREC
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CORAT
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA – CODAC
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO – CODAR
COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL – COAEF
COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL – COAEF E COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS – COCAD
COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO – COGEA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – COCAJ/RFB
COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS – CGR
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO – COFIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS – COCAD
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS – COCAD e COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO – COGEA
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS – COCAD, COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO – COGEA e COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CORAT
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E ESTUDOS – COPES
COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – COTEC
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO – COSIT
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CAT-SP
COORDENADORIA ESPECIAL DE GESTÃO DE CRÉDITOS E DE BENEFÍCIOS FISCAIS
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJ-SP
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO – CGJ-MT
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ e MINISTÉRIO DE ESTADO DA SAÚDE – MS
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT-SP
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PESSOAS FÍSICAS EM SÃO PAULO – DERPF-SP
DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DA SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – DPMF/SRGPS/MPS
DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAL E DO PROAGRO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – DEROP/BCB
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO – DEJUG
DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – FISC/PGM.G-SP
DIRBEN/INSS, CRPS, DPMF e SRGPS
DIREÇÃO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – DICAR/SP
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – DIRBEN/INSS
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – DIRBEN/INSS e SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA – SPMF/SPREV/MTP
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS e PROCURADORIA-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – DIRBEN/PFE/INSS
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – DIRBEN/INSS e DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – DTI/INSS
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS, DIRETORIA DE ATENDIMENTO e PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – DF/INCRA
DIRETORIA EXECUTIVA DA VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. – DIREX/VALEC
DIRETORIA-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL – DG/IN
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS – FUNAI
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio
INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO – IPESP
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL – IPHAN
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ITI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E PROCURADORIA-GERAL FEDERAL – PGF
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e SECRETARIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – SRGPS/MPS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA – SPMF/MTP
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA
MINISTÉRIO DA FAZENDA – MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA – MF, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS – MMFDH
MINISTÉRIO DE ESTADO DA CIDADANIA – MC
MINISTÉRIO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU
MINISTÉRIO DE ESTADO DA ECONOMIA – ME
MINISTÉRIO DE ESTADO DA ECONOMIA – ME e MINISTÉRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU
MINISTÉRIO DE ESTADO DA ECONOMIA – ME e MINISTÉRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – MDR
MINISTÉRIO DE ESTADO DA ECONOMIA – ME/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
MINISTÉRIO DE ESTADO DA FAZENDA – MF e MINISTÉRIO DE ESTADO DA SAÚDE – MS
MINISTÉRIO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS – MGI, MINISTÉRIO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS e MINISTÉRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – CASA CIVIL
MINISTÉRIO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS – MGISP
MINISTÉRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA – MINFRA
MINISTÉRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – MJSP
MINISTÉRIO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS
MINISTÉRIO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
MINISTÉRIO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS e MINISTÉRIO DE ESTADO DA FAZENDA – MF
MINISTÉRIO DE ESTADO DA SAÚDE – MS
MINISTÉRIO DE ESTADO DA SAÚDE – MS e MINISTÉRIO DE ESTADO DA ECONOMIA – ME
MINISTÉRIO DE ESTADO DAS CIDADES – MCID
MINISTÉRIO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES – MRE
MINISTÉRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR – MDA
MINISTÉRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR – MDA E MINISTÉRIO DE ESTADO DA FAZENDA – MF
MINISTÉRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR – MDA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA – GOV/BA e GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – GOV/ES
MINISTÉRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – MDR
MINISTÉRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – MMA e MINISTÉRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR – MDA
MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE
MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA – MTP
MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA – MTP e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA – MTP e MINISTÉRIO DE ESTADO DA ECONOMIA – ME
MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA – MTP e MINISTÉRIO DE ESTADO DA SAÚDE – MS
MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA – MTP e PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN
MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA – MTP e RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB
MINISTÉRIO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA – MDHC
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, MINISTÉRIO DA FAZENDA e MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – MP
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – MP e MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – MPT
NÚCLEO DE PROTOCOLO E ARQUIVO – NPA e COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO DA SECRETARIA DA FAZENDA – CADA
OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – ONR
PORTAL SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (eSocial)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PM-SP
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
PRESIDÊNCIA e DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – PRES/DIROFL/INSS
PRESIDÊNCIA, DIRETORIA DE BENEFÍCIOS, E DIRETORIA DE ATENDIMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – PRES/DIRBEN/DIRAT/INSS
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – PGE-SP
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO – PGU
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – PGJRO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PGM.G-SP
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL – PGF
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL – PGF E PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN
RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB
RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB E INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB E PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SEFAZ-SP
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SEFAZ-SP E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – PGE-SP
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SFPSP
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SFPSP E PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – PGE-SP
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SFPSP E SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SCECSP
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SFPSP E SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADÂNIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SJCSP
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SFPSP E SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO – SIMASP
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO – SS-SP
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SAF/MAPA
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SAP/MAPA
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – SCISET/SG/PR
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – SPUSEDDM/ME
SECRETARIA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS – SPU/MGI
SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – SGPR
SECRETARIA DE GOVERNO e SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SG/SOG-SP
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – SIT
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO – SPPE
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA – SPREV/MTP
SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – SRPC/MPS
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO – SRT
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – STN/MF e SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS – SPU/MGISP
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SE/RFB, SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – SE/MPS E SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – SE/MTE
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SEAF/MAPA
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS – SECINT E SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SERFB/ME
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – SEDGG/ME
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – SEDDM/ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – SEPRT/ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – SEPRT/ME E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – SEPRT/ME E MINISTÉRIO DE ESTADO DA SAÚDE – MS
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – SEPRT/ME E SECRETARIA DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – SETRAB/ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – SEPRT/ME E SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SERFB/ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – SEPRT/ME, SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – SPU/ME e PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – SEPRT/ME, SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – SPrev/ME E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – SEPEC/ME
SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – SEP/CNJ
SECRETARIA ESTADUAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO – SAA-SP e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SEFAZ-SP
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SÃO PAULO – SF-SP
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SÃO PAULO – SF-SP E PROCURADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO – PGM-SP
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SÃO PAULO – SF-SP E SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – SUREM-SP
SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – SG/CNJ
SENADO FEDERAL
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS – SISCOAF
SUBPROCURADORIA GERAL DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – Sub-G/CTF-SP
SUBPROCURADORIA GERAL DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO FISCAL – Sub-G/CTF
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO – SRE-SP
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – SUREM-SP
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E ATENDIMENTO – SUARA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO – COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SRRF10/RFB
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SRRF07/RFB
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO – SRTE-SP
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF
TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – TIT-SP
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE
Autor (Opinião):
Ademar Fioranelli
Adriano Erbolato Melo
Adriano Joaquim da Silva
Alberto Rodrigues Freire
Aldo Demarchi
Alessandra Santos Cantão Lucco – Advogada no escritório Roberto Guimarães Advogados Associados.
Alexandre Laizo Clápis
Álvaro Villaça Azevedo
Amilton Alvares
Ana Maria Alves Esquárcio
Ana Paula Nóbrega
Anderson Amar
Anderson Herance
André Gobbi Fraga da Silva
André Luiz Santa Cruz Ramos
André Ricardo Fonseca Carvalho
Angelo Volpi Neto
Antonio Herance Filho
Antonio Joaquim Ferreira Custódio
Antonio Seabra
Arthur Del Guércio Neto
Baiardo de Brito Pereira Júnior
Benedicto de Vasconcellos Luna Gonçalves Patrão
Bruno do Valle Couto Teixeira
Bruno Mattos e Silva
Caio Vinícius Braga de Carvalho
Carlos Eduardo Pierim
Carlos Eduardo Silva e Souza
Carlos Frederico Coelho Nogueira
Carlos Hulot
Carlos Luiz Poisl
Carolina Edith Mosmann dos Santos
Christian Beurlen
Christiano Cassettari
Claudia Maria Beré
Cláudio Marçal Freire
Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza
Denise Damo Comel
Denise Kemmerich
Douglas Gavazzi
Douglas Phillips Freitas
Edson Edenei Soares Junior
Eduarda dos Santos Abreu
Eduardo Augusto
Eliane Folle
Elinton Wiermann
Emanuel Costa Santos
Eversio Donizete de Oliveira
Fabricio Ferrari Butti
Fabrício Petinelli Vieira Coutinho
Felipe Leonardo Rodrigues
Fernando Keutenedjian Mady
Flávia Ayres de Morais e Silva
Flávia Lívia de Sousa Silveira
Flávio Henrique Duarte
Francisco Provázio Lara de Almeida
Gabriel Carrer Locato
Gabriel Moura Aguiar
Gilberto Cavicchioli
Giovanni Senarese Hernandes
Giselmo Cesar de Almeida
Graciano Pinheiro de Siqueira
Hercules Alexandre da Costa Benício
Isabela Bicalho Xavier
Ivan Ricardo Garisio Sartori
João Baptista Galhardo
João Emmanuel Cordeiro Lima
João Francisco Massoneto Junior
João Rodrigo Stinghen
José Carlos de Freitas
José Celso Vilela
José Fernando dos Santos Campos
José Geraldo Brito Filomeno
José Hildor Leal
José Luiz Germano
José Luiz Martineli Aranas
Josué Modesto Passos
Juliana Mezzaroba Tomazoni de Almeida Pinto
Karin Regina Rick Rosa
Keziah Alessandra Vianna Silva Pinto
Kioitsi Chicuta
Leandro de Paula Souza
Leonardo Brandelli
Leonardo Buda
Lilian Ana Martins dos Santos
Lilian Mara Martins Pereira – Advogada no escritório Roberto Guimarães Advogados.
Lucas Camillo
Lucas Medeiros Gomes
Luciana Generali Barni
Luciano Lopes Passarelli
Luciano Santhiago Ziebarth
Ludwig Vaz Quitschal
Luís Camargo Pinto de Carvalho
Luís Ramon Alvares
Luiz Antonio Werner
Luiz Carlos Elchin Ferreira da Silva
Manoel Duarte Pinto
Marcelo Augusto Santana de Melo
Marcelo Carlos Zampieri
Marco Antonio de Oliveira Camargo
Marcos Costa Salomão
Marcos Ortiz
Marlon Roberto de Brito
Marlus Garcia do Patrocínio
Maurício Kioshi Kanashiro
Mirian Esquárcio Jabur
Narciso Orlandi Neto
Nelson Kojranski
Octavio Baldissarelli Salgado Paulino
Oscar Tomazoni
Patrícia Peck Pinheiro
Paulo Andres Costa
Paulo Lôbo
Paulo Roberto de Carvalho Rêgo
Paulo Roberto Gaiger Ferreira
Paulo Tupinambá Vampré
Rafael D'Ávila Barros Pereira
Regnoberto Marques de Melo Jr
Reinaldo Velloso dos Santos
Renata Elias El Debs Mattaraia
Renato Lúcio de Toledo Lima
Ricardo Dip
Roberta de Arruda e Menezes
Roberta de Freitas Netto
Roberto de Almeida Guimarães
Roberto Ribeiro Soares de Carvalho
Rodrigo Barbosa Oliveira e Silva
Rodrigo Bley Santos
Rodrigo Fernandes de Barros
Rômulo de Gouvêa
Rubens Harumy Kamoi
Samila Ariana Machado
Sérgio Busso
Sérgio Jacomino
Sérgio Luiz José Bueno
Sinval de Oliveira Salvador
Talita Caldas
Venicio Salles
Vitor Frederico Kümpel
Walter Ceneviva
Wilson Bueno Alves
Zeno Veloso
Tema (Suplemento):
Geral
Previdenciário
Trabalhista
Tributário
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E
E
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