C) RTD e RCPJ – Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Índice
- – Ricardo Dip
- – Sentença – Pedido de Providências – Reclamação fundada em supostas irregularidades na prestação do serviço registral – Inadequação da reclamação como meio utilizado para questionamento de exigência regularmente formulada pelo delegatário – Inexistência de infração funcional grave – Indeferimento do pedido de transferência de acervo, por ausência de previsão legal – Inexistência de prestação inadequada do serviço a justificar medida disciplinar – Improcedência
- – Sentença – Pedido de Providências – Recusa de averbação de alteração do contrato social que pretende atribuir a totalidade do capital ao sócio remanescente – Inobservância do procedimento de liquidação das quotas de sócio falecido – Impossibilidade de transformação em sociedade limitada unipessoal sem prévia quitação ou garantia dos haveres devidos às sucessoras – Necessidade de observância do contrato social e dos direitos sucessórios, admitindo-se a via judicial em caso de dissenso – Óbice mantido – Procedência
- – Sentença – Pedido de Providências – Inércia da parte autora – Extinção do feito
- – Ricardo Dip
- – Ricardo Dip
- – Sentença – Dúvida – Ata de Assembleia Geral – Averbação recusada – Inconformismo recebido como pedido de providências – Empresa familiar – Morte de qualquer dos sócios não importará dissolução da sociedade – Ausência de irregularidade na inclusão do espólio, representado pelo inventariante – Situação excepcionalmente admitida – Necessidade de comprovação da autorização judicial para o que o pagamento seja feito aos herdeiros – Deficiência da nota de devolução inicialmente emitida – Descaracterizado dolo ou má-fé – Manutenção do óbice à averbação da ata de assembleia – Improcedência
- – Ricardo Dip
- – Ricardo Dip
- – Sentença – Pedido de Providências – Negativa de averbação de ata de assembleia geral extraordinária – Associação com irregularidade registrária quanto à última gestão averbada – Convocação de assembleia por pessoas sem legitimidade formal para representar a entidade – Necessidade de regularização do período entre o término do último mandato e a nova gestão – Providência que depende de nomeação judicial de administrador provisório para ratificação ou apresentação das atas correspondentes – Impossibilidade de averbação da ata apresentada – Manutenção do óbice – Procedência
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