C) RTD e RCPJ – Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Índice
- – Cíntia Calais Pereira Portela
- – Sentença – Dúvida – Indeferimento do pedido de averbação de ata de reunião – Recebido como pedido de providências – Apresentado, por via eletrônica, título nato digital assinado por meio da ferramenta pública disponibilizada – Atendidos os requisitos previstos nas normas de serviço da CGJ – Averbação deve ser admitida – Improcedência
- – Ricardo Dip
- – Ricardo Dip
- – Sentença – Pedido de Providências – Indeferimento de requerimento de anulação da averbação da ata da reunião – Questão intrínseca – Insuscetibilidade de exame na via administrativa – Reserva à via jurisdicional ordinária própria – Improcedência
- – Ricardo Dip
- – Sentença – Pedido de Providências – Impetrado mandado de segurança para a concessão de tutela preventiva visando a suspensão genérica de atos futuros – Inadequação – Medida preventiva de maior amplitude somente pode ser concedida na via jurisdicional – Inadmissível intervenção antecipada na autonomia do Oficial de Registro – Extinção do feito
- – Douglas Gavazzi
- – Ricardo Dip
- – Ricardo Dip
- – Ricardo Dip
- – Ricardo Dip
- – Sentença – Pedido de Providências – Reclamação fundada em supostas irregularidades na prestação do serviço registral – Inadequação da reclamação como meio utilizado para questionamento de exigência regularmente formulada pelo delegatário – Inexistência de infração funcional grave – Indeferimento do pedido de transferência de acervo, por ausência de previsão legal – Inexistência de prestação inadequada do serviço a justificar medida disciplinar – Improcedência
- – Sentença – Pedido de Providências – Recusa de averbação de alteração do contrato social que pretende atribuir a totalidade do capital ao sócio remanescente – Inobservância do procedimento de liquidação das quotas de sócio falecido – Impossibilidade de transformação em sociedade limitada unipessoal sem prévia quitação ou garantia dos haveres devidos às sucessoras – Necessidade de observância do contrato social e dos direitos sucessórios, admitindo-se a via judicial em caso de dissenso – Óbice mantido – Procedência
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