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[ Parecer CGJ SP ] 31/10/2025 – Direito registral – Pedido de providências – Pretensão de averbação de retirada de sócio de sociedade simples – Recurso administrativo – Ausência de prenotação válida e existência de irresignação parcial – Pedido de providências prejudicado – Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Recurso administrativo interposto contra sentença que julgou prejudicado o pedido de providências para averbação de retirada de sócio de sociedade simples, devido à ausência de prenotação válida e insurgência parcial contra os óbices apresentados. Não obstante, os óbices foram analisados para orientar futura prenotação, entendendo a Corregedoria Permanente por sua subsistência. 2. A recorrente alega comprovação da notificação do sócio acerca da retirada da sociedade, sob fundamento de que a carta foi entregue no endereço da sociedade. 3. Não há irresignação contra o óbice relativo ao não atendimento dos requisitos legais na digitalização dos documentos enviados ao delegatário. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber: a) se o pedido de providências está prejudicado e, consequentemente, se o recurso não deve ser conhecido; b) se há comprovação da notificação da retirada do sócio da sociedade simples, nos termos do que estabelece o art. 1.029 do Código Civil; e c) se houve atendimento dos requisitos legais na digitalização de documentos apresentadas ao delegatário. III. Razões de decidir 5. O pedido de providências está prejudicado pela ausência de prenotação válida do título apresentado ao oficial de registro civil de pessoas jurídicas, assim como em razão da irresignação parcial contra as exigências contidas na manifestação do delegatário. Consequentemente, o recurso não deve ser conhecido. 6. A notificação ao sócio remanescente não foi considerada válida, pois foi enviada ao endereço da sociedade e não ao endereço pessoal do sócio, além de não atender aos requisitos técnicos de digitalização conforme o Decreto Federal nº 10.278/2020. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. 8. Tese de julgamento: 1. A ausência de prenotação válida e a insurgência parcial impedem o conhecimento do recurso administrativo. 2. A notificação ao sócio remanescente não foi comprovada, impedindo a averbação pretendida. 3. A digitalização dos documentos não está conforme a legislação de regência, notadamente o que dispõe o Decreto Federal nº 10.278/2020. Legislação citada: Código Civil, art. 1.029; Decreto Federal nº 10.278/2020; Lei nº 13.874/2019, art. 3º, inciso X; Lei 6.015/1973, art. 160; Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Cap. XVIII, item 72; Cap. XIX, item 67, Cap. XX, item 39.1 e subitens 39.1.1, 39.1.2 e 39.1.3 e item 39.1.2. Jurisprudência citada: Recurso Administrativo nº 1032048-80.2019.8.26.0114, Parecer n. 53/2021- E, da lavra do Juiz Assessor da Corregedoria Josué Modesto Passos, aprovado pelo então Corregedor Geral da Justiça, Des. Ricardo Mair Anafe. CSM/SP, Apelação Cível nº 1113077-24.2024.8.26.0100, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. em 16/12/2024.
[ Opinião ] 30/10/2025 – Caminhando pela Lei 6.015 – nº 62 – Artigo 29 (segunda parte). – Ricardo Dip
[ Notícia ] 27/10/2025 – Cartórios desafogam a Justiça: R$ 8 bilhões economizados e milhões de brasileiros atendidos fora dos tribunais – (ANOREG).
[ Parecer CGJ SP ] 23/10/2025 – Recurso administrativo – Registro civil de pessoa jurídica – Averbação de ata de reunião de sócios – Atendimento dos requisitos formais – Formalidades de convocação que podem ser dispensadas quando demonstrado o comparecimento de todos os sócios – Inteligência do artigo 1072, §2º, do Código Civil. I. Caso em exame 1. Recurso interposto por sócios minoritários contra sentença que afastou os óbices registrários e determinou a averbação da ata de reunião. 2. Convocações paralelas de duas reuniões com pautas distintas para o mesmo dia e a mesma hora. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar a validade da convocação e da ata de reunião, considerando a alegação de falhas formais e de divergência quanto à nomeação do presidente dos trabalhos. III. Razões de decidir 4. As formalidades da convocação podem ser dispensadas quando demonstrada a participação de todos os sócios na reunião. 5. A validade das deliberações é questão que extrapola a competência administrativa e deve ser solucionada na via judicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. 7. Tese de julgamento: “1. A presença de todos os sócios na reunião permite dispensar as formalidades da convocação. 2. Cumpridos os requisitos legais, a averbação de ata de assembleia de pessoa jurídica pode ser autorizada, sendo que eventual questionamento sobre as deliberações deve se dar na via judicial”. Legislação relevante: Código Civil, artigos 1.072, §2º; art. 1.075, §1º e §2º; art. 1.074, §2º; Lei de Registros Públicos, art. 202.
[ Opinião ] 23/10/2025 – Processo notarial e registral: TEMA V (décima parte): sobre o processo registral comum. – Ricardo Dip
[ Parecer CGJ SP ] 21/10/2025 – Recurso administrativo – Registro de títulos e documentos – Alienação fiduciária de quotas sociais, que devem ser consideradas como bens móveis infungíveis – Registro que deve se dar no cartório de títulos e documentos – Aplicação do disposto no artigo 1.361, §1º, do Código Civil e no artigo 129, 10º, da Lei 6.015/73 – Substituição da garantia que se admite – Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso administrativo interposto contra sentença que considerou competente o Registro de Imóveis para o registro do contrato de alienação fiduciária de quotas sociais relativo a Cédula de Crédito Bancário, afastando a pretensão de que o título fosse inscrito no registro de títulos e documentos. Recusa fundada também na impossibilidade de substituição da garantia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) de quem é a competência para o registro dos contratos de alienação fiduciária de quotas sociais, se do registro de títulos e documentos ou do registro de imóveis; e (ii) se o óbice referente à impossibilidade de substituição de garantia deve prevalecer. III. Razões de decidir 3. As cotas sociais são consideradas bens móveis, de sorte que o contrato de alienação fiduciária das referidas cotas deve ser registrado no registro de títulos e documentos, conforme o artigo 1.361, §1º, do Código Civil e artigo 129, 10º, Lei 6.015/73. 4. A substituição de garantia em contratos de alienação fiduciária decorrente da concordância das partes e mediante aditamento contratual não encontra empeço na Lei nº 10.931/2004. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. O ingresso dos títulos deve ser realizado no cartório de registro de títulos e documentos. Tese de julgamento: 1. A alienação fiduciária de cotas sociais deve ser registrada no Registro de Títulos e Documentos. 2. A substituição de garantia em contratos de alienação fiduciária é permitida mediante aditamento contratual com concordância das partes. Legislação citada: Lei de Registros Públicos, art. 129, 10º e art. 167, II, 8; Código Civil, art. 83, III, art. 1.361, §1º; Lei nº 10.931/2004, art. 27 e art. 28, §1º, V.
[ Classificadores-SP ] 20/10/2025 – Processo 1108902-50.2025.8.26.0100 – Sentença – Pedido de Providências – Negativa em se proceder a intimação por hora certa da devedora fiduciante – Notificações extrajudiciais expedidas à devedora fiduciante, restaram infrutíferas – Fundada suspeita de ocultação por parte da devedora, eis que as tentativa de notificação estenderam-se por aproximadamente dois anos – Incumbe ao Oficial certificar minuciosamente a suspeita motivada de ocultação, intimando qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho, a fim de efetuar a intimação na hora que designar – Procedência
[ Opinião ] 16/10/2025 – Caminhando pela Lei 6.015 – nº 61 – Artigo 29 (primeira parte). – Ricardo Dip
[ Opinião ] 09/10/2025 – Processo notarial e registral: TEMA V (nona parte): sobre o processo registral comum. – Ricardo Dip
[ Opinião ] 02/10/2025 – Anotações ao Código Nacional do Extrajudicial – Parte 35 (art. 68, oitava parte). – Ricardo Dip
[ Classificadores-SP ] 02/10/2025 – Processo 1111082-39.2025.8.26.0100 – Sentença – Pedido de Providências – Negativa em se proceder à averbação de alteração de contrato social – Alteração do contrato social, realizada sem comprovação da apuração e liquidação de haveres e depósito dos valores das quotas anteriormente detidas pelo sócio falecido – Desobediência à regra disposta em cláusula do Contrato Social e afronta à norma estatutária expressa – Necessidade de apresentação de formal de partilha para representação do espólio ou alvará judicial, com autorização dos herdeiros do sócio falecido – Manutenção do óbice – Procedência
[ Classificadores-RS ] 30/09/2025 – PROVIMENTO Nº 59/2025-CGJ – Documentação de migrantes e estrangeiros. Atualização do art. 198 da CNNR. Inclusão do formulário de requerimento de autorização de residência.
[ Opinião ] 25/09/2025 – Processo notarial e registral: TEMA V (oitava parte): sobre o processo registral comum. – Ricardo Dip
[ Classificadores-PR ] 24/09/2025 – Ofício-Circular nº 93/2025 - CJ – Orientação aos (às) Agentes Delegados(as) e aos (às) Magistrados(as) Corregedores(as) acerca da cobrança dos anexos das notificações extrajudiciais pelos Serviços de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.
[ Parecer CGJ SP ] 18/09/2025 – Recurso administrativo – Reclamação contra oficial de registro – Improcedência. I. Caso em exame 1. Recurso administrativo contra sentença de improcedência de reclamação em face do oficial de registro de imóveis. Alegação de nulidade da intimação dirigida à reclamante. No mérito, pretensão de reconhecimento da infração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há nulidade a ser proclamada; e (ii) avaliar a procedência da reclamação sobre a conduta do oficial de registro. III. Razões de decidir 3. Nulidade afastada. Intimação da reclamante para fornecer maiores dados para apuração realizada por meio do e-mail indicado. Elementos que também não foram fornecidos por ocasião do recurso. 4. Oficial que, a despeito da generalidade da reclamação, esclareceu as razões pelas quais não pôde dar ciência à reclamante quanto aos documentos solicitados e informou que lhe prestou atendimento sempre que solicitado. Infração disciplinar que não restou configurada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nulidade de intimação não ocorrente, na espécie. Parte intimada para prestar esclarecimentos pelo e-mail indicado 2. A ausência de elementos probatórios da infração funcional impede a imposição de sanção disciplinar ao Oficial. Legislação citada: • Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 246; Decreto-lei Complementar Estadual nº 03/69, art. 64, VI; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, art. 16, IV; Lei nº 8.935/94, arts. 37 e 38.
[ Opinião ] 18/09/2025 – Anotações ao Código Nacional do Extrajudicial – Parte 34 (art. 68, sétima parte). – Ricardo Dip
[ Classificadores-RS ] 12/09/2025 – PROVIMENTO Nº 53/2025-CGJ – Procedimento de busca e apreensão e consolidação de propriedade fiduciária extrajudiciais de bens móveis perante o Registro de Títulos e Documentos. Provimento nº 196/2025-CNJ. Juízo de Conformidade com a CNNR.
[ Opinião ] 11/09/2025 – Caminhando pela Lei 6.015 – nº 60 – Artigo 28 (última parte). – Ricardo Dip
[ Classificadores-RS ] 11/09/2025 – PROVIMENTO Nº 46/2025-CGJ – Alteração da Consolidação Normativa Notarial e Registral, para delimitar a cobrança de um item 11 da tabela de emolumentos do RTD por procedimento de notificação e revogação do Ofício-Circular nº 69/2012-CGJ.
[ Opinião ] 10/09/2025 – A VALIDADE DAS PROCURAÇÕES: segurança jurídica, autonomia da vontade e o papel essencial dos notários e registradores. – Douglas Gavazzi

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C) RTD e RCPJ – Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

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