C) RTD e RCPJ – Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Índice
- – Sentença – Pedido de Providências – Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica – Averbação de alteração contratual envolvendo cessão de quotas sociais – Existência de ordem de indisponibilidade de bens em nome do sócio cedente constatada por consulta à CNIB – Quotas sociais que integram o patrimônio do titular e se sujeitam à constrição judicial – Irrelevância do reduzido valor nominal das quotas para afastar a indisponibilidade – Impossibilidade de o Registrador apreciar a proporcionalidade da medida constritiva ou afastar determinação emanada de autoridade competente – Regularidade da qualificação negativa – Manutenção do óbice – Improcedência
- – Sentença – Pedido de Providências – Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas – Averbação de alteração contratual de sociedade – Falecimento de sócia – Cláusula contratual preexistente que afasta ingresso dos herdeiros e prevê a liquidação da participação societária com aquisição das quotas pelos sócios remanescentes – Inexistência de transmissão causa mortis das quotas sociais – Insubsistência da exigência de comprovação de regularidade do ITCMD como condição para o registro – Autorização da prática do ato – Improcedência
- – Sentença – Pedido de Providências – Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica – Requerimento de anulação de averbação de ata de reunião do Conselho Deliberativo de associação – Pretensão fundada em supostos vícios formais de convocação e condução da reunião – Controle registral limitado à qualificação dos aspectos formais do título – Impossibilidade de análise do mérito das deliberações, veracidade da ata e controvérsias fáticas dependentes de dilação probatória – Ausência de nulidade reconhecível na via administrativa – Alegações remanescentes reservadas à via jurisdicional própria – Improcedência
- – Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a organização da base de dados nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, disciplinar o fluxo informacional registral, instituir os identificadores nacionais dos atos registrais (NNP e MN-RTDPJ) e estabelecer diretrizes de publicidade, monitoramento, fiscalização e governança de dados.
- – Ricardo Dip
- – Ricardo Dip
- – Sentença – Pedido de Providências – Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica – Recusa de averbação de ata de assembleia geral que deliberou sobre dissolução de associação – Dissolução e nomeação de liquidante não constantes expressamente da ordem do dia do edital de convocação – Violação ao dever de prévia publicidade das matérias submetidas à deliberação dos associados – Controle de legalidade exercido pelo registrador – Regularidade da recusa – Manutenção de óbice – Procedência
- – Sentença – Pedido de Providências – Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica – Pretensão de cancelamento de averbação relativa à posse de diretoria sindical – Alegação de violação ao princípio da continuidade registral – Processo eleitoral realizado em cumprimento a acordo homologado pela Justiça do Trabalho – Averbação precedida de registro da decisão judicial que restabeleceu a continuidade da cadeia registral – Qualificação limitada aos aspectos formais do título – Impossibilidade de revisão, na via administrativa, do mérito da decisão judicial homologatória – Ausência de nulidade formal do ato registral – Improcedência
- – Sentença – Pedido de Providências – Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica – Averbação de distrato social destinado à dissolução, liquidação e extinção de sociedade – Exigência de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e de Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) – Aplicação do artigo 7º-A da Lei nº 11.598/2007 – Registro de atos de extinção que deve ocorrer independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas – Cobrança de débitos preservada pelos meios próprios e responsabilização dos sócios mantida – Afastamento do óbice – Improcedência
- – Sentença – Pedido de Providências – Recepção do feito como Dúvida – Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica – Registro de atos constitutivos de associação civil – Pretensão de isenção de emolumentos fundada em alegada hipossuficiência financeira do instituidor – Emolumentos notariais e registrais com natureza jurídica de taxa – Isenção condicionada à expressa previsão legal ou à existência de determinação judicial específica de gratuidade – Incompetência do juízo administrativo e do Oficial para reconhecer, por iniciativa própria, benefício não previsto em lei – Manutenção de óbice – Procedência
- – Sentença – Pedido de Providências – Registro de Títulos e Documentos – Pretensão de averbação de sentença e de atas de assembleias relativas à regularização administrativa e eleição de diretoria de associação – Entidade submetida a intensa litigiosidade interna e com eleição anteriormente anulada por decisão judicial – Ausência de cumprimento da determinação judicial para realização de nova eleição – Violação ao princípio da continuidade registral – Inexistência de diretoria regularmente constituída com poderes para convocação das assembleias – Necessidade de nomeação judicial de administrador provisório para regularização da situação jurídico-administrativa da entidade – Manutenção da qualificação negativa – Improcedência – Arquivamento do feito
- – Cíntia Calais Pereira Portela
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