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[ Parecer CGJ SP ] 27/10/2025 – Direito administrativo – Recurso administrativo – Procedimento disciplinar – Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Recurso administrativo interposto por ex-preposta de serventia extrajudicial contra decisão que indeferiu pedido de habilitação em procedimento de apuração preliminar, sob alegação de incompetência do Juiz Corregedor Permanente e ausência de oportunidade para contraditório e ampla defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade recursal da ex-preposta em procedimento administrativo do qual não é parte e (ii) a possibilidade de interposição de recurso contra decisão interlocutória em procedimento administrativo. III. Razões de decidir 3. A ex-preposta não está submetida ao poder censório disciplinar da corregedoria permanente, afastando sua legitimidade recursal. 4. Precedentes indicam a inadmissibilidade de recurso contra decisões interlocutórias em procedimentos administrativos, sendo cabível recurso apenas contra decisão final. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Ex-preposta não possui legitimidade recursal em procedimento administrativo do qual não é parte. 2. Inadmissibilidade de recurso contra decisão interlocutória em procedimento administrativo, sendo incabível a revisão da decisão atacada com fundamento no poder de autotutela da administração pública porque ausente a demonstração de ilegalidade. Legislação citada: - Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 246; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 28, incisos XXV e XXVI. Jurisprudência citada: - CGJSP, Recurso Administrativo nº 2023/00115845; Parecer nº 252/2024-E; Autora do Parecer: Dr.ª Stefânia Costa Amorim Requena; Corregedor Geral da Justiça: Des. Francisco Loureiro; j. 14.04.2024. - CGJSP, PAD - Processo Administrativo Disciplinar: 29.246/2021; Parecer nº 162/2021-E; Autora do Parecer: Dr.ª Caren Cristina Fernandes de Oliveira, j. 28.05.2021.
[ Parecer CGJ SP ] 24/10/2025 – Direito administrativo – Processo administrativo disciplinar – Infrações administrativas – Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Processo administrativo disciplinar instaurado contra a oficial de registro e tabeliã de notas para apurar infrações ao artigo 31, incisos I, II e V da Lei nº 8.935/94, devido a irregularidades contábeis no lançamento de despesas com educação, farmácia e juiz de paz. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as despesas lançadas pela oficial no Livro Diário foram indevidas e se a penalidade aplicada foi proporcional. III. Razões de decidir 3. As despesas com educação, embora permitido o lançamento, não foram comprovadas a contento. 4. As despesas com farmácia não foram justificadas por prescrição médica, tampouco se tratou de aquisição de materiais para prevenir a contaminação no período da pandemia de Covid-19. 5. As despesas com juiz de paz não podem ser consideradas como despesas com pessoal porque o juízo de paz não integra o quadro de funcionários da serventia. Inteligência do disposto no artigo 98, II, da Constituição Federal. E, de todo modo, não houve comprovação de que os pagamentos se referiram a celebração de casamento fora da sede. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade disciplinar é mantida pela falta de comprovação das despesas. 2. A multa merece ser fixada em R$ 28.316,84, montante inferior ao constante na sentença, a fim de melhor atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Legislação citada: Lei nº 8.935/94, art. 31, incisos I, II e V; art. 32, inciso II; art. 33. Constituição Federal, art. 98, II.
[ Parecer CGJ SP ] 16/10/2025 – Processo administrativo disciplinar – Tabelionato de protesto – Sentença de procedência, com aplicação de pena de multa – Reiterados atrasos nos repasses aos credores dos valores dos títulos apresentados a protesto – Infração caracterizada – Culpa da delegatária, responsável por serventia com quatro funcionários, plenamente comprovada – Inobservância das prescrições legais ou normativas (art. 31, I, da Lei nº 8.93594) e descumprimento dos prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício (art. 31, V, c.c. art. 30, X, ambos da Lei nº 8.935/94) – Readequação do valor da multa, considerando a reiteração e a gravidade da conduta – Parecer pelo não provimento do recurso, com observação.
[ Parecer CGJ SP ] 07/10/2025 – Processo administrativo disciplinar – Oficial de registro de imóveis – Descumprimento de obrigações decorrentes da delegação outorgada – Cancelamento de protocolo eletrônico de títulos encaminhados pelo sistema ONR – Ausência de prenotação e de emissão formal de nota de exigências – Pena de repreensão mantida – Recurso não provido.
[ Parecer CGJ SP ] 06/10/2025 – Recurso administrativo – Processo administrativo disciplinar – Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso administrativo interposto por Oficial de Registro de Imóveis contra sentença que aplicou pena de suspensão por 45 dias por infrações à Lei nº 8.935/94, com determinação, ainda, de redimensionamento das instalações da serventia e apresentação de plano de gestão de pessoal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência das infrações imputadas ao Oficial e (ii) a adequação das penalidades aplicadas. III. Razões de decidir 3. Assegurados o contraditório e a ampla defesa, a portaria inicial delimitou a acusação, permitindo ao imputado ciência dos fatos e defesa. 4. Provimento parcial na medida em que algumas das condutas relacionadas não caracterizam infração disciplinar. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Pena de suspensão substituída por multa fixada no valor de R$25.000,00. Penalidades acessórias afastadas. Tese de julgamento: “1. A ausência de dolo ou culpa descaracteriza a conduta como infração disciplinar, o que possibilita a substituição da pena de suspensão por multa. 2. A suscitação de dúvida se insere no âmbito de independência do Registrador no exercício de suas funções e não caracteriza falta disciplinar quando inexiste abuso ou descumprimento de norma clara”. Legislação e Jurisprudência citadas: CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 8.935/94, arts. 30, 31, 32, 33, 34; Lei nº 10.261/68, art. 277, §1º; Lei nº 8.112/90, art. 142. TJSP, Mandado de Segurança Cível 2097750-70.2020.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, Órgão Especial, j. 02.06.2021; TJSP, Mandado de Segurança Cível 2186045-54.2018.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, Órgão Especial, j. 14.11.2018.
[ Parecer CGJ SP ] 01/10/2025 – Reclamação – Inobservância do prazo para qualificação de títulos – Atraso justificado: transição de sistema eletrônico – Demais falhas, pontuais – Correição ordinária e visita correcional que comprovam a reorganização do serviço – Oficial devidamente alertado a sanar as falhas pontuais – Parecer pelo desprovimento do recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que arquivou reclamação, com recomendação ao oficial de registro de imóveis para atenção aos prazos legais e prestação de esclarecimentos em situações excepcionais. A parte recorrente insiste na aplicação de pena de repreensão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve descumprimento injustificado dos prazos legais para registro de títulos e se tal conduta enseja a aplicação de penalidade ao oficial. III. Razões de decidir 3. O atraso na prática do ato registral foi justificado pela transição de sistema eletrônico, sem dolo ou má-fé do delegatário. Parte devidamente esclarecida. Demais atrasos, pontuais. 4. Correição ordinária e visita da Corregedoria Permanente confirmam a reorganização dos serviços. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso que não comporta provimento. Tese de julgamento: "1. A transição de sistema justifica atrasos pontuais, notadamente quando não há dolo. 2. Acompanhamento pela Corregedoria Permanente, com orientação para aperfeiçoamento das atividades, como medida suficiente". Legislação citada: Lei n. 6.015/1973, art. 188; Lei n. 8.906/1994, art. 6º, § 1º; Lei n. 8.935/1994, arts. 30, 31, 32.
[ Parecer CGJ SP ] 18/09/2025 – Recurso administrativo – Reclamação contra oficial de registro – Improcedência. I. Caso em exame 1. Recurso administrativo contra sentença de improcedência de reclamação em face do oficial de registro de imóveis. Alegação de nulidade da intimação dirigida à reclamante. No mérito, pretensão de reconhecimento da infração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há nulidade a ser proclamada; e (ii) avaliar a procedência da reclamação sobre a conduta do oficial de registro. III. Razões de decidir 3. Nulidade afastada. Intimação da reclamante para fornecer maiores dados para apuração realizada por meio do e-mail indicado. Elementos que também não foram fornecidos por ocasião do recurso. 4. Oficial que, a despeito da generalidade da reclamação, esclareceu as razões pelas quais não pôde dar ciência à reclamante quanto aos documentos solicitados e informou que lhe prestou atendimento sempre que solicitado. Infração disciplinar que não restou configurada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nulidade de intimação não ocorrente, na espécie. Parte intimada para prestar esclarecimentos pelo e-mail indicado 2. A ausência de elementos probatórios da infração funcional impede a imposição de sanção disciplinar ao Oficial. Legislação citada: • Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 246; Decreto-lei Complementar Estadual nº 03/69, art. 64, VI; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, art. 16, IV; Lei nº 8.935/94, arts. 37 e 38.
[ Parecer CGJ SP ] 17/09/2025 – Embargos de declaração – Tabelião de notas – Processo administrativo disciplinar – Inexistência da alegada omissão no parecer embargado, assim como na r. decisão que o aprovou – Alegações que revelam inconformismo da parte embargante – Caráter infringente do recurso – Situação que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), ainda que se cuide de esfera administrativa – Embargos rejeitados.
[ Parecer CGJ SP ] 11/09/2025 – Processo administrativo disciplinar – Oficial de registro civil das pessoas naturais e tabelião de notas – Confessada inabilidade técnica para o desempenho das atividades relacionadas à correta alimentação do Sistema de Selo Digital no Portal do Extrajudicial – Provimento CG 30/2018 – Descumprimento de deveres legais e normativos pelo recorrente, a quem cabe a responsabilidade pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços extrajudiciais delegados – Ilícitos administrativos configurados – Antecedentes – Penalidade de multa bem aplicada – Parecer pelo desprovimento do recurso.
[ Classificadores-RS ] 01/09/2025 – PROVIMENTO Nº 50/2025-CGJ – Registro de Imóveis – Autoriza a implementação facultativa de novo modelo para o Livro n.º 1 – Protocolo, dispondo sobre a escrituração eletrônica do Livro nº 1 – Protocolo, definindo regras para rastreabilidade, autenticidade, segurança, visualização e eficiência operacional no âmbito dos sistemas informatizados utilizados pelas serventias de Registro de Imóveis e dá outras providências.
[ Parecer CGJ SP ] 20/08/2025 – Função correcional – Processo administrativo disciplinar – Infrações administrativas decorrentes de escrituração contábil errônea e erros na apuração do Imposto de Renda do delegatário – Equívocos que, contanto existentes, não chegaram a ter materialidade de ilícitos disciplinares, dadas as dificuldades interpretativas dos pontos apurados pela perícia – Parecer pela reforma da sentença que aplicara pena de multa, para a absolvição do imputado, e pelo desprovimento do recurso do Ministério Público, que pretendia a perda da delegação ou, subsidiariamente, o aumento do valor da multa.
[ Notícia ] 18/08/2025 – Provimento TJMT/CGJ nº 49/2025-GAB-CGJ – Acrescenta o Artigo 902-A ao CNGCE e define limites de responsabilidade de notários e registradores – (ANOREG-MT).
[ Parecer CGJ SP ] 08/08/2025 – Processo administrativo disciplinar – Tabelião de notas e de protesto de letras e títulos – Infrações disciplinares – Faltas disciplinares configuradas – Perda de delegação. I. Caso em exame 1. Processo administrativo disciplinar contra o Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, por irregularidades que configuram infrações disciplinares tipificadas na Lei nº 8.935/1994. 2. Não adequação da serventia à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e ao Provimento CNJ nº 149/2023, no que diz respeito às comunicações ao COAF. Não recolhimento de tributos e encargos trabalhistas. Ausência de repasse de emolumentos. Receitas não lançadas separadamente, por especialidade, no livro registro diário da receita e das despesas. Não apresentação de balanços anuais ao Corregedor Permanente para que fossem vistados. Aceitação da ocorrência de inúmeras irregularidades nas escrituras públicas lavradas na serventia, seja na forma, seja no conteúdo. Manutenção de métodos distintos de arquivamento dos documentos utilizados na lavratura dos atos notarias. Falta de orientação adequada aos prepostos acerca da emissão de contrarrecibos e da vedação de recebimento de valores em suas contas pessoais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se o Tabelião descumpriu os deveres estabelecidos pelo art. 30, incisos I, V, XI e XIV da Lei nº 8.935/1994 e praticou as infrações administrativas tipificadas no art. 31, incisos I, II e V do mesmo diploma legal. III. Razões de decidir 4. Tabelião que admite a veracidade dos fatos, todos corroborados por documentos. 5. Regularização a posteriori da maioria dos atos inquinados e mudança na dinâmica dos serviços que não excluem a existência das infrações ou a sua autoria. 6. Ilícitos que atingiram em cheio a prestação dos serviços extrajudiciais, não apenas no que se refere à sua organização técnica e administrativa, mas também à sua segurança, eficiência e adequação, assim como à eficácia dos atos jurídicos praticados. 7. Alheamento do Tabelião no que pertine à rotina dos trabalhos. Descontrole administrativo e financeiro da unidade. Delegatário que não está à frente da gestão da serventia. 8. Violação de deveres legais e normativos comprovada. Prática de ilícitos administrativos configurada. 9. Necessidade de punição severa devido à gravidade dos fatos, analisados conjuntamente. Aplicação da pena de perda da delegação que se mostra justa, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 10. Procedência do processo administrativo disciplinar com aplicação da pena de perda da delegação. Tese de julgamento: 1. Configuração da prática de infrações disciplinares por inobservância de normas legais e normativas. 2. Pena de perda da delegação que se mostra justa e razoável, ante a gravidade dos fatos. Legislação citada: Lei nº 8.935/1994, arts. 30, 31, 32, 35. Jurisprudência citada: CGJSP – Processo nº 2015/31314; CGJSP – Processo nº 0002534-88.2017.8.26.0205; CGJ/SP - Processo nº 142.803/2018.
[ Notícia ] 05/08/2025 – Jurisprudência define limites e garantias na atividade dos cartórios extrajudiciais – (STJ).
[ Jurisprudência ] 28/07/2025 – Direito administrativo – Recurso administrativo – Procedimento de controle administrativo – Renúncia à delegação de serventia extrajudicial – Negativa do TJRJ em homologar a renúncia em razão da existência de PADS contra o delegatário – Exigência do TJGO da homologação da renúncia de serventia anterior para assunção de nova delegação – Inexistência de irregularidade nos atos do TJRJ e do TJGO – Pedido julgado improcedente – Recurso administrativo não provido – I. Caso em exame – 1. Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto pelo delegatário do Ofício Único de Japeri/RJ, contra a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com o objetivo de obter a homologação de sua renúncia à delegação atual (Ofício Único de Japeri/RJ), viabilizando sua investidura em nova serventia extrajudicial no Estado de Goiás, para a qual fora aprovado em concurso. Diante da negativa da CGJ-RJ em homologar a renúncia, em razão da existência de dois Processos Administrativos Disciplinares (PADs) ainda em trâmite, o requerente pleiteou, também, o reconhecimento do direito de assumir a nova delegação apenas com o protocolo da renúncia, sem a necessidade de sua homologação – II. Questão em discussão – 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de homologação da renúncia, em caso de PADs pendentes, viola o princípio da presunção de inocência; (ii) estabelecer se o requerente tem direito de assumir nova serventia apenas com o protocolo de renúncia, independentemente de sua homologação – III. Razões de decidir – 3. A decisão administrativa do TJRJ que sobrestou o pedido de renúncia, deixando de homologar de plano o pedido, teve como fundamento a aplicação da literalidade do art. 33 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe que “a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar em face de delegatário obsta o processamento de renúncia”. 4. O requerente respondia a PADs por condutas graves, incluindo fraude registral, apropriação indevida de emolumentos e irregularidades reiteradas, o que justifica a decisão da CGJ-RJ de sobrestar a homologação da renúncia. 5. A regra prevista no art. 33 da CGJ-RJ encontra respaldo em dispositivos similares do Decreto-Lei 220/1975, da Lei 8.112/1990 e da Resolução CNJ nº 135/2011, além de precedentes do STF que reconhecem sua constitucionalidade. 6. Não se mostrou ilegal a exigência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que o requerente apresentasse a homologação do pedido de renúncia de serventia extrajudicial para entrada em exercício no cartório escolhido. Esta exigência consta expressamente do item 12 do Edital de Convocação para a Audiência de Escolha do concurso, bem como do art. 36 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do TJGO. 7. O TJGO, ao exigir a homologação da renúncia como requisito para posse, apenas aplicou norma editalícia e legal vigente, não havendo ilegalidade ou abuso de poder. 8. Tanto a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro quanto o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás apenas aplicaram estritamente suas próprias normas estaduais, que não se mostram incompatíveis com os dispositivos da Lei nº 8.935/1994 – IV. Dispositivo e tese – 9. Recurso desprovido – Tese de julgamento: 10. A existência de processo administrativo disciplinar em curso justifica o sobrestamento da homologação de renúncia à delegação de serventia extrajudicial. 11. A exigência de homologação da renúncia como requisito para entrada em exercício em nova serventia é válida e legal, desde que prevista em normas estaduais e edital do concurso – Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; Lei 8.935/1994, arts. 14, VI, e 22; Código de Normas da CGJ-RJ, art. 33; Código de Normas do TJGO, art. 36; Lei 8.112/1990, art. 172; Decreto-Lei 220/1975, art. 76; Resolução CNJ nº 135/2011, art. 27 – Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6591, Rel. Min. Edson Fachin, j. 03.05.2023; STF, MS 29077, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 07.08.2018; CNJ, RA no PCA 0000287-50.2024.2.00.0000, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.06.2024. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Parecer CGJ SP ] 28/07/2025 – Direito registral – Recurso administrativo – Cancelamento de registro de incorporação imobiliária – Manutenção do registro. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso administrativo interposto por (...) contra a r. sentença que manteve o cancelamento do registro da incorporação imobiliária do imóvel matriculado sob nº 31.901. 2. A recorrente alega que o cancelamento não poderia ocorrer sem sua anuência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o cancelamento do registro da incorporação imobiliária foi realizado de forma regular. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o proprietário pode cancelar a incorporação sem a anuência do incorporador; e (ii) se o ato de cancelamento foi regular, considerando a documentação apresentada. III. Razões de decidir 5. O cancelamento do registro da incorporação imobiliária depende da anuência do incorporador (art. 250, II, da Lei nº 6.015/73). 6. A ausência de anuência do incorporador configura irregularidade no cancelamento realizado. 7. A documentação apresentada demonstra a existência de compromissos de compra e venda firmados entre a incorporadora e terceiros, evidenciando a continuidade da incorporação. 4. O mandato outorgado para a realização da incorporação imobiliária é irrevogável (art. 686, parágrafo único, do Código Civil): 5. A irrevogabilidade do mandato visa dar estabilidade à incorporação imobiliária, garantindo que a alienação das unidades não seja prejudicada por desentendimentos posteriores entre incorporador e mandante. 6. O registrador expressou dúvidas quanto à regularidade do cancelamento, o que reforça a necessidade de manutenção do registro de incorporação. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso administrativo provido para determinar o desbloqueio da matrícula nº 31.901 e o cancelamento da averbação que efetivou o cancelamento da incorporação. 2. Tese de julgamento: “1. O cancelamento do registro de incorporação imobiliária requer a anuência do incorporador. 2. A ausência de tal anuência torna o ato de cancelamento irregular.” Legislação Relevante Citada: • Lei nº 4.591/64, arts. 31, § 1º, e 33; • Lei nº 6.015/73, art. 250. • Código Civil, art. 686, parágrafo único.
[ Parecer CGJ SP ] 23/07/2025 – Embargos de declaração – Registro de imóveis – Pedido de providências – Emolumentos – Retificação de registro – Fusão – Alegação de contradição no julgado – Vício configurado – Necessidade de aclarar-se o julgado, com repercussão na matéria de fundo – Embargos acolhidos, com efeito modificativo.
[ Parecer CGJ SP ] 21/07/2025 – Processo administrativo disciplinar – Tabelião de notas – Infração à Lei nº 8.935/94 – Reconhecimento de firma por semelhança – Pena de multa reduzida. I. Caso em exame 1. Ocorreu a instauração de processo administrativo disciplinar contra o Tabelião (...) por supostas infrações à Lei nº 8.935/94. 2. A decisão de primeira instância afastou a alegação de instalação de sucursal, mas condenou o Tabelião à pena de multa pela prática de reconhecimento de firma por semelhança e pela remessa de fichas-padrão em branco. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve instalação de sucursal do Tabelionato; (ii) se o Tabelião infringiu as normas ao realizar reconhecimento de firma por semelhança em diligência; e (iii) se a remessa de fichas-padrão em branco foi permitida. III. Razões de decidir 1. A prova não demonstrou a instalação de sucursal, caracterizando a atuação em diligência. 2. O reconhecimento de firma por semelhança fora da serventia é vedado. 3. A remessa de fichas-padrão em branco é permitida para qualificação de ato notarial, conforme o item 181 das NSCGJ. IV. Dispositivo e tese 1. O recurso é parcialmente provido. 2. Absolvição da infração relativa ao item 181 do Capítulo XVI do Tomo II das NSCGJ. 3. Redução da multa para R$ 25.000,00, por infração ao artigo 31, inciso I, da Lei nº 8.935/94. Tese de Julgamento: “1. A instalação de sucursal não foi caracterizada. 2. O reconhecimento de firma por semelhança é vedado fora da serventia. 3. A remessa de fichas-padrão em branco foi justificada.” Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Lei nº 8.935/94, arts. 31 e 32; NSCGJ, item 181 do Capítulo XVI do Tomo II.
[ Notícia ] 08/07/2025 – Entrevista com a diretora de riscos financeiros da Tokio Marine – (PCB).
[ Jurisprudência ] 25/06/2025 – Apelação – Responsabilidade civil do Estado – Tabelião de notas – Danos materiais decorrentes do uso de procuração ideologicamente falsa – Parcial procedência na origem – Responsabilidade objetiva do Estado pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros – Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral – Tema nº 777 – Nexo causal não configurado – Adoção de todas as formalidades e cuidados indispensáveis pelos funcionários do tabelionato de notas – Sofisticação da fraude perpetrada – Pagamento do preço antes mesmo da lavratura da escritura – Responsabilidade civil estatal afastada – Sentença reformada – Provido o recurso do Estado de São Paulo e prejudicado o recurso dos autores. (Nota da Redação INR: ementa oficial)

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I) Responsabilidade Civil de Notários e Registradores

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