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[ Parecer CGJ SP ] 12/08/2026 – Recurso administrativo – Procedimento administrativo disciplinar – Recurso não provido. I. Caso em exame. 1. Recurso administrativo interposto contra a penalidade de repreensão imposta em razão do atraso no cumprimento das comunicações à Central do Registro Civil, conforme as Normas de Serviço do Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a responsabilização por atraso no cumprimento das comunicações à Central do Registro Civil deve ser feita por procedimento administrativo disciplinar específico. (ii) verificar se a regularização das obrigações no curso do processo administrativo torna o procedimento prejudicado. III. Razões de decidir. 3. O processo administrativo disciplinar dos Titulares de Delegação é regido pelo rito do procedimento administrativo disciplinar, aplicando-se subsidiariamente à Lei nº 8.935/94, a Lei nº 8.112/90 e a Lei Estadual nº 10.261/68. 4. A falta funcional da recorrente decorre do descumprimento do Comunicado CG nº 457/2024, que exigia a comunicação à Central do Registro Civil, e a regularização das obrigações no curso do processo administrativo não o torna prejudicado. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso administrativo desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. Tese de julgamento: 1. A regularização das obrigações no curso do processo administrativo não torna o procedimento prejudicado. 2. A pena de repreensão é compatível com o grau de reprovabilidade da conduta. Legislação citada: Art. 30, incisos III e X, art. 31, incisos I, II e V e art. 33, inciso I da Lei 8.935/94; Lei 10.261/68; Lei 8.112/90; itens 6 e seguintes do Capítulo XVII, Subseção III do Tomo II das NSCGJ; Comunicado CG nº 457/2024.
[ Classificadores-SP ] 10/08/2026 – Processo 0010537-41.2026.8.26.0100 – Sentença – Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – Apuração de irregularidades na lavratura de escritura pública de compra e venda – Ausência de comparecimento presencial das partes à serventia e coleta de assinaturas por preposta fora dos limites territoriais da delegação – Divergência entre as declarações constantes da escritura pública e as circunstâncias efetivas da coleta das assinaturas – Indícios de deficiência nos mecanismos de gestão, direção, orientação e fiscalização dos prepostos – Inadequação da sindicância interna instaurada para apuração dos fatos – Possível inobservância dos deveres funcionais – Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do Tabelião para apuração de eventual responsabilidade funcional – Continuidade da apuração quanto às demais escrituras examinadas – Bloqueio da escritura pública e restrição à expedição de certidões, traslados ou cópias sem autorização judicial – Apuração de eventual falsidade ideológica – Ciência ao Tabelião
[ Parecer CGJ SP ] 06/08/2026 – Recurso administrativo – Registro de imóveis – Interinidade – Locação do Imóvel onde instalada a serventia – Recurso improvido. I. Caso em exame. 1. Recurso administrativo interposto contra decisão do Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis de (...) que indeferiu o requerimento para reconhecimento de vício no instrumento particular de compra e venda do imóvel onde se encontra a serventia, bem ainda para que os aluguéis sejam destinados à recorrente. Alegação de que 50% do imóvel é de sua titularidade e que o negócio foi celebrado sem sua anuência, além de omitir a existência de ação reivindicatória sobre outro imóvel envolvido na negociação. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade de contrato de locação firmado pela recorrente e a destinação dos valores dos aluguéis, considerando a alegação de vício no negócio jurídico e a titularidade do imóvel. III. Razões de decidir. 3. A decisão do Juiz Corregedor Permanente foi de natureza administrativa, visando a regularidade e continuidade dos serviços notariais e de registro, sem caráter jurisdicional para declarar nulidade de contratos. 4. A determinação de depósito judicial dos aluguéis teve natureza acautelatória e de preservação de direitos, dada a dúvida sobre o credor legitimado, e a questão deve ser resolvida na via jurisdicional própria. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A decisão administrativa não pode declarar nulidade de contratos. 2. A questão deve ser resolvida na via jurisdicional própria”.
[ Jurisprudência ] 23/07/2026 – Extrajudicial – Pedido de providências – Competência do Conselho Nacional de Justiça – Controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário – Art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal – Impugnação voltada contra serventia extrajudicial – Ausência de indicação de conduta irregular ou desvio funcional de magistrado ou delegatário – Pretensão de esclarecimento, unificação e regularização de Cadastro de Pessoa Física (CPF) – Matéria estranha às atribuições do CNJ – Inexistência de indícios de infração disciplinar ou fraude registral – Pedido de providências não conhecido – Arquivamento – Art. 8º, I, do RICNJ. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Notícia ] 16/07/2026 – STJ define competência da Primeira Seção para julgar ações sobre responsabilidade civil de notários e registradores – (ANOREG).
[ Parecer CGJ SP ] 13/07/2026 – Direito administrativo – Recurso administrativo – Procedimento administrativo disciplinar – Parcial provimento. I. Caso em exame. 1. Recurso administrativo interposto pelo (...) Oficial de Registro de Imóveis da Capital contra sentença que aplicou multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em procedimento disciplinar. O recurso alega ausência de responsabilidade por erro na abertura de matrículas, atribuindo a falha a registros anteriores. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falta funcional do oficial na abertura de matrícula duplicada para o mesmo imóvel, considerando a alegação de prescrição e a responsabilidade por falhas anteriores. III. Razões de decidir. 3. A tese de prescrição foi afastada, aplicando-se a Lei Federal 8.112/1990, que estabelece o início do prazo prescricional na data do conhecimento do fato pela autoridade. 4. A responsabilidade do oficial foi reconhecida pela abertura de matrícula duplicada, sem as devidas cautelas, violando o princípio da unitariedade matricial. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Tese de julgamento: 1. A prescrição em procedimentos administrativos disciplinares inicia-se na data do conhecimento do fato. 2. A responsabilidade do oficial por falhas na abertura de matrículas deve considerar a diligência na atualização dos registros. Legislação citada: Lei 8.935/94, art. 31, incisos I, II, V e XIV; Lei 6.015/73, arts. 176, §1º, I, 227, 236; Lei 11.977/2009, art. 39; Lei 8.112/1990, art. 142, §1º. Jurisprudência citada: TJSP, Mandado de Segurança Cível 2097750-70.2020.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, Órgão Especial, j. 02/06/2021; TJSP, Mandado de Segurança Cível 2186045-54.2018.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, Órgão Especial, j. 14/11/2018; TJSP, Mandado de Segurança Cível 2146222-78.2015.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, Órgão Especial, j. 07/10/2015.
[ Parecer CGJ SP ] 10/07/2026 – Embargos de declaração em pedido de providências – Contradição e omissão inexistentes – Mera reiteração das razões recursais que não ensejam a propositura dos embargos de declaração – Parecer pela rejeição do recurso. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração apresentados contra decisão que aprovou parecer pelo desprovimento de recurso administrativo. Alegação de contradição e omissão. Mera reiteração das razões recursais que não ensejam a propositura dos embargos de declaração. Parecer pela rejeição do recurso. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em aferir se há alguma situação descrita no artigo 1.022 do Código de Processo Civil para a procedência dos embargos de declaração. III. Razões de decidir. 3. Não há omissão ou contradição na r. decisão que aprovou o parecer pela rejeição do recurso administrativo e manteve a determinação de arquivamento do pedido de providências porque não configurada a prática de ilícito funcional pelo registrador de imóveis. 4. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão da questão apreciada. IV. Dispositivo e tese. 5. Parecer pela rejeição dos embargos de declaração. Tese de julgamento: Não há contradição ou omissão, nem qualquer outra situação descrita no artigo 1.022 do Código de Processo Civil que determine o provimento dos embargos de declaração.
[ Parecer CGJ SP ] 12/06/2026 – Recurso administrativo – Registro civil das pessoas naturais – Anotações de interdição e de seu levantamento em certidão de nascimento – Constrangimento e discriminação contra pessoa atualmente capaz – Princípio da publicidade versus princípio da dignidade da pessoa humana (privacidade e intimidade) – Ponderação de princípios – Possibilidade de restrição da publicidade – Parecer pelo provimento do recurso. I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso administrativo contra negativa de restrição de publicidade sobre anotações de interdição e de seu posterior levantamento em certidão de nascimento. A parte interessada alega que a manutenção de tais anotações causa constrangimentos e dificuldades, principalmente para obtenção de emprego. II. Questão em discussão: 2. A questão central em discussão está na busca de equilíbrio entre o princípio da publicidade dos registros civis, que exige a anotação da interdição e de seu levantamento em certidão de nascimento, e o princípio da dignidade da pessoa humana (direitos à privacidade e à intimidade), especialmente quando a pessoa já recuperou plenamente sua capacidade civil. III. Razões de decidir: 3. Embora a publicidade dos registros públicos seja importante para a segurança jurídica, a manutenção de anotações de estado pessoal pretérito e superado viola a dignidade humana (direitos à privacidade e à intimidade). 4. Situação excepcional, similar a casos de adoção e de mudança de nome por identidade de gênero, em que os direitos fundamentais devem preponderar. IV. Dispositivo e tese 5. Parecer pelo provimento do recurso. Tese de julgamento: “Anotações relativas à interdição e a seu levantamento devem ser mantidas apenas nos registros internos da serventia extrajudicial competente, com emissão de certidões que não as mencionem diretamente, tudo em proteção da dignidade humana, salvo na hipótese de certidão de inteiro teor e por ordem judicial”. Legislação relevante: - CF, art. 1º, III, e 5º, X; Lei nº 6.015/73, art. 9º, III, e 107, §1º; Lei nº 8.935/1994, art. 28; NSCGJSP, itens 117, Cap. XX.
[ Parecer CGJ SP ] 11/06/2026 – Recurso administrativo – Decisão final do Corregedor Geral da Justiça – Recurso administrativo improvido – Parecer pelo não conhecimento do recurso administrativo.
[ Parecer CGJ SP ] 10/06/2026 – Pedido de providências – Decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente – Falta de previsão legal para interposição de agravo de instrumento – Decisões proferidas no curso do procedimento administrativo que não estão sujeitas à preclusão – Incabível a revisão da decisão atacada com fundamento no poder hierárquico da Corregedoria Geral da Justiça porque ausente a demonstração de ilegalidade – Recurso não conhecido, com observação. I. Caso em exame: 1. Recurso interposto pelo ex-tabelião contra a r. decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de valor mensal pelo uso de sua marca e nome pelo Interino designado para responder pela unidade vaga. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em procedimento administrativo e (ii) saber se é cabível o arbitramento de valor mensal pelo uso de nome e marca do ex-titular depois da perda da delegação. III. Razões de decidir: 3. Precedentes indicam a inadmissibilidade de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em procedimentos administrativos. 4. Não é cabível a revisão da decisão atacada com fundamento no poder hierárquico da Corregedoria Geral da Justiça, porque ausente a demonstração de ilegalidade. 5. Utilização de materiais de papelaria em geral, avisos, acrílicos e banners pelo interino que atende à continuidade da prestação do serviço público, evita a oneração de renda da unidade e afasta ônus ao Estado. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: “1. Inadmissibilidade de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em procedimento administrativo. 2. Manutenção da decisão recorrida por ausência de ilegalidade. 3. É indevido o arbitramento de valor mensal em favor do ex-titular da delegação em razão da utilização, pelo Interino, de seu nome e marca”. Legislação citada: - Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 246; - NSCGJ, Tomo II, Capítulo XIV, itens 09 a 13 e 24; - Constituição Federal, art. 236; - Lei nº 8.935/1994, art. 39; - CNN/CN/CNJ-Extra – (Provimento CNJ nº 149/2023), arts. 66 a 71-T. Jurisprudência citada: - CGJSP, Parecer nº 153/2010-E, Processo CG nº 2010/57007. - CGJSP, Parecer nº 252/2024-E, Recurso Administrativo nº 2023/00115845. - CGJSP, Parecer nº 162/2021-E, Processo Administrativo Disciplinar nº 29.246/2021 - STF, RE 808.202/RS.
[ Parecer CGJ SP ] 01/06/2026 – Direito administrativo – Processo administrativo disciplinar – Infrações administrativas – Atrasos injustificados no atendimento de solicitações efetuadas pelos usuários dos serviços extrajudiciais junto ao “ONR” – Inaplicabilidade do TAC ante a reincidência – Ausência de comprovação dos alegados problemas técnicos enfrentados pela plataforma no período em que se deram os atrasos – Multa imposta proporcional e compatível considerada a reincidência – Parecer pelo desprovimento do recurso. I. Caso em exame. 1. Processo administrativo disciplinar instaurado contra oficial de registro de imóveis para apurar infrações ao artigo 30, incisos II e X e ao artigo 31, incisos I e V, todos da Lei nº 8.935/1994, devido a pendências na regularização de serviços eletrônicos vinculados ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (“ONR”). II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os atrasos injustificados no atendimento de solicitações efetuadas pelos usuários dos serviços extrajudiciais junto ao “ONR” configuram violação aos deveres legais dispostos no artigo 30, incisos II e X e no artigo 31, incisos I e V, todos da Lei nº 8.935/1994. III. Razões de decidir. 3. A prova documental confirma os atrasos injustificados no cumprimento dos atos de ofício, sem justificativa plausível, configurando infração aos deveres funcionais. 4. A reincidência do oficial em práticas irregulares justifica a aplicação da pena de multa, conforme os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A reincidência das infrações administrativas justifica a aplicação de multa. 2. A melhoria na organização da serventia foi considerada, todavia não afasta a responsabilidade pelas infrações cometidas”. Legislação citada: - Lei nº 8.935/1994, arts. 30, II e X, 31, I e V, 32, II e 33, II.
[ Parecer CGJ SP ] 20/05/2026 – Registro de imóveis – Retificação de matrícula – Bem particular, adquirido após reconhecimento judicial de separação de fato e divórcio – Parecer pelo provimento do recurso, com determinação. I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso interposto contra decisão que negou a retificação de registro de imóvel, pretendida pela parte sob o fundamento de que o bem é de sua propriedade exclusiva, já que adquirido e quitado após o fim de seu casamento. II. Questão em discussão. 2. A questão central em discussão consiste em determinar se é possível a retificação do registro imobiliário para constar que o imóvel é bem particular do recorrente, pois adquirido após o seu divórcio. III. Razões de decidir. 3. O artigo 213, I, "g", da Lei de Registros Públicos permite a retificação de registro mediante comprovação documental de erro ou alteração de situação jurídica. 4. Documentos demonstram que o imóvel foi adquirido e o preço solvido após reconhecimento judicial de separação de fato e divórcio, com menção expressa de tal situação ao tempo da lavratura da escritura pública, o que justifica a retificação, notadamente para refletir a verdade dos fatos. IV. Dispositivo e tese. 5. Parecer pelo provimento do recurso, com determinação. Tese de julgamento: “1. A retificação de registro imobiliário é autorizada quando comprovado erro ou alteração de situação jurídica por documento oficial. 2. A prova de aquisição de imóvel após o fim do casamento, com quitação integral, permite a averbação de que se trata de bem particular”. Legislação e jurisprudência citadas: - Lei nº 8.935/1994, art. 28; Lei de Registros Públicos, arts. 1º e 213, I, "g". - STJ, REsp nº 554.623/RS. - CGJ, Recurso Administrativo nº 1015822-02.2023.8.26.0068; Recurso Administrativo nº 1000202-97.2023.8.26.0116.
[ Parecer CGJ SP ] 19/05/2026 – Recurso administrativo – Pedido de providências – Pretensão à imposição de penalidades ao registrador – Alegada caracterização de falha funcional que configuraria infração disciplinar – Apresentação de trechos extraídos de depoimento de terceiro perante autoridade policial para comprovação – Conduta do oficial considerada justificável e compatível aos princípios da legalidade e da publicidade – Ausência de elementos de prova indicativos da prática de infração disciplinar – Parecer pelo desprovimento do recurso. I. Caso em exame. 1. Recurso administrativo interposto contra sentença que julgou improcedentes os pleitos formulados, sem sanções disciplinares ao oficial de registro de imóveis. A recorrente busca reforma da sentença alegando falha funcional do oficial, que teria favorecido empresa terceira, atuando com parcialidade e comprometendo a veracidade dos documentos, ocasionando conclusão a ela desfavorável em procedimento administrativo já julgado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve infração funcional por parte do oficial de registro de imóveis, caracterizada por omissão e favorecimento à empresa Nova Sonda, conforme alegado pela recorrente. III. Razões de decidir. 3. A sentença concluiu pela inexistência de falha funcional, destacando que as alegações da recorrente basearam-se em depoimento sigiloso e incompleto, tomado em Inquérito Policial relacionado a outro assunto e obtido de maneira que não se sabe ao certo, sem comprovação concreta nos autos. 4. O princípio da legalidade e publicidade foi observado pelo oficial, justificando sua atuação na qualificação registral dos títulos, sem violação dos deveres funcionais. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há elementos concretos que indiquem violação dos deveres funcionais do oficial. 2. A atuação do oficial foi amparada e justificada, em especial, pelo princípio da legalidade estrita. Legislação citada: Lei 8.935/94, arts. 25 e 30, incisos V, VI, XIII e XIV; Constituição Federal, art. 236, §1º.
[ Parecer CGJ SP ] 18/05/2026 – Direito registral – Pedido de providências – Negativa de averbação de alteração de razão social de credora fiduciária e sucessivas incorporações – Pedido de providências prejudicado pela impugnação parcial das exigências – Parecer pelo não conhecimento do recurso – Para orientar futura prenotação, a exigência de apresentação individual dos títulos é correta e visa garantir o princípio da prioridade – As demais exigências são impertinentes porque não ocorre, na espécie, transferência da propriedade, mas alteração da credora fiduciária decorrente de modificações societárias. I. Caso em exame. 1. Recurso administrativo interposto contra sentença que manteve óbices registrários, indeferindo pedido de averbação da alteração da razão social da credora fiduciária e das incorporações sucessivas na matrícula de imóvel alienado fiduciariamente. Impugnação parcial das exigências. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) aferir se o pedido de providências está prejudicado pela impugnação parcial das exigências; (ii) determinar, para orientar futura prenotação, se os óbices quanto à prenotação individual dos títulos e à averbação da alteração da razão social da credora fiduciária e das incorporações societárias sucessivas seriam mantidos. III. Razões de decidir. 3. Recurso que não deve ser conhecido em razão do pedido de providências estar prejudicado pela impugnação parcial das exigências. 4. Exigência de prenotação individual dos títulos que atende ao princípio da prioridade de prenotação. 5. A propriedade fiduciária em garantia não se equipara à propriedade plena, não havendo transmissão de domínio que justifique as exigências de laudo de avaliação do imóvel e recolhimento de ITBI. 6. A cessão de direitos creditórios relativos à alienação fiduciária e atos de transformação, fusão, cisão e incorporação de sociedades devem ser objeto de averbação junto ao registro de imóveis. IV. Dispositivo e tese. 7. Apelação recebida como recurso administrativo, do qual, todavia, não se conhece face à ausência de insurgência quanto a todos os óbices. Tese de julgamento: 1. A impugnação parcial dos óbices prejudica o pedido de providências e acarreta o não conhecimento do recurso administrativo. 2. A propriedade fiduciária em garantia não se equipara à propriedade plena, de sorte que a mera alteração da credora fiduciária por alteração contratual e sucessivas incorporações não autoriza a exigência de que sejam apresentados laudo de avaliação do imóvel, acompanhado de justificação, e recolhimento de ITBI. Basta que se faça a averbação das alterações societárias no registro de imóveis. Legislação citada: CF/1988, art. 156, II; Lei nº 9.514/1997, arts. 22 e 23; Lei nº 6.015/73, arts. 182, 183, 186, 167, II, 30. Lei nº 6.404/76, art. 234; Lei nº 13.043/2014, art. 1.367. Jurisprudência citada: - Parecer de nº 690/2024-E, R.A. nº 1125194-47.2024.8.26.0100, proferido pela Juíza Assessora Cristina Medina Mogioni e aprovado pelo Exmo. Corregedor Geral da Justiça, Des. Fernando Loureiro, em 07/01/2024. - Provimento CG Nº 64/2024.
[ Classificadores-PR ] 11/05/2026 – PORTARIA Nº 7109/2026 - CJ-GJACJ-GJACJ-MACA
[ Parecer CGJ SP ] 29/04/2026 – Direito administrativo – Recurso administrativo – Férias de delegatário – Recurso improvido. I. Caso em exame. 1. Recurso administrativo interposto contra decisão da Corregedoria Permanente que desacolheu a comunicação de delegatário de prorrogação de férias por mais 30 dias, após já ter usufruído um período de 30 dias. Alegação de necessidade médica para o afastamento e ausência de limites objetivos nas normas para o gozo de férias por delegatários. II. Questão em discussão. 2. Discute-se a possibilidade de afastamento do delegatário por período prolongado de férias e de modo a abranger férias retroativas não usufruídas. III. Razões de decidir. 3. Os notários e registradores, embora exerçam função pública, não são considerados servidores públicos e, portanto, não têm direito a férias nos termos da legislação aplicável a servidores públicos. 4. A natureza personalíssima da delegação dos serviços notariais e de registro não autoriza afastamentos prolongados sem fundamento legal, devendo ser compatível com o caráter personalíssimo do exercício da delegação. 5. Eventual necessidade de afastamento do delegatário em licença saúde, depende de requerimento nesse sentido, o que, todavia, não há. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: “1. Notários e registradores não têm direito a férias nos termos da legislação aplicável a servidores públicos. 2. Afastamentos prolongados para descanso devem ser compatíveis com a natureza personalíssima da delegação”. Legislação citada: - CF/1988, art. 236, caput, §§ 2º e 3º. - Lei nº 8.935/94, art. 20. Jurisprudência citada: - STF, ADI nº 2602/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, Pleno, j. 24.11.2005.
[ Suplemento ] 28/04/2026 – IRPF – Carnê-Leão – Livro Caixa – Seguro de responsabilidade civil – Franquia.
[ Jurisprudência ] 15/04/2026 – Tabelião – Ilegitimidade passiva – Verificação da pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda – Preliminar acolhida – Responsabilidade civil do estado – Pedido de reparação de danos morais e anulação dos apontamentos referentes a veículo objeto de fraude – Licenciamento fraudulento por terceiro em nome do autor – Cobrança de IPVA – Protesto e inscrição do nome do autor em dívida ativa – Fatos que ultrapassaram a fronteira do mero aborrecimento para a órbita da reparação extrapatrimonial – Ação julgada parcialmente procedente no – Juízo de origem – Apelação do autor parcialmente provida Apelação do 2º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Campinas provida – Lei Federal nº 11.960/2009: Temas 810/STF e 905/STJ – Atualização monetária – Juros moratórios – Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs nºs 4.357 e 4.425, e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.270.439/DF – Inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, inscrita no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação alterada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 – Consequente vácuo para o estabelecimento de novo indexador mais consentâneo à vocação primordial da correção monetária, que é assegurar o poder de compra do capital em face da corrosão inflacionária, resolvido no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia nº 870947/SE (j. 20/09/2017) – Adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) – Sobre os juros moratórios, na relação jurídica não-tributária sua taxa seguirá o índice de remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 – Incidência exclusiva da Taxa SELIC para fins de correção monetária e de juros moratórios a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). (Nota da Redação INR: ementa oficial)
[ Parecer CGJ SP ] 17/03/2026 – Direito administrativo – Recurso administrativo – Denúncia de propaganda irregular feita por delegatário de serviço extrajudicial – Pedido improcedente. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que determinou o arquivamento de procedimento para apuração de propaganda supostamente irregular feita por tabelião. A recorrente alega que as postagens em redes sociais violam princípios notariais e pede a instauração de processo disciplinar administrativo ou aplicação de penalidades. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as postagens do delegatário configuram concorrência desleal e violam princípios notariais. III. Razões de decidir. 3. A sentença de primeiro grau concluiu corretamente que não há indícios de concorrência desleal por parte do delegatário. 4. As postagens efetuadas possuem caráter informativo e não comprometem a dignidade das funções notariais, não configurando captação ilegal de clientela. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso administrativo desprovido. Tese de julgamento: "1. A divulgação de informações em redes sociais por tabeliães deve respeitar a dignidade das funções notariais. 2. A utilização de posts patrocinados, por si só, não caracteriza infração disciplinar". Legislação citada: - Lei nº 6.015/73, art. 202; Lei nº 8.935/94, art. 8°; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 246; NSCGJ, Capítulo XVI, item 3.1.
[ Jurisprudência ] 13/03/2026 – Direito civil – Responsabilidade civil – Notário – Parte ilegítima – Provimento do recurso – I. Caso em exame – 1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública, cumulada com indenização. 2. Apelante alega ilegitimidade passiva, sustentando que era preposto do Estado, enquanto tabelião interino, não podendo ser responsabilizado diretamente – II. Questão em discussão – 3. A questão em discussão consiste em saber se o corréu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, haja vista a responsabilidade do tabelião pelos danos causados no exercício de suas funções – III. Razões de decidir – 4. Segundo entendimento do STF nos Temas 777 e 940, adotado na jurisprudência do TJ/SP, é o Estado que responde objetivamente pelos atos dos tabeliães, que são equiparados a agentes públicos, podendo estes ser acionados em regresso – IV. Dispositivo e tese – 5. Provimento do recurso para excluir o apelante da lide e julgar extinto o processo em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 6. Tese de julgamento: "A ação por danos causados pelo tabelião, titular ou interino, deve ser ajuizada contra o Estado, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso" – Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência: STF, Tema 777; STF, Tema 940. (Nota da Redação INR: ementa oficial)

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I) Responsabilidade Civil de Notários e Registradores

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