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[ Parecer CGJ SP ] 18/12/2025 – Direito registral – Recurso – Averbação de ampliação de unidade condominial – Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra sentença que manteve a recusa de averbação de ampliação de unidade condominial autônoma. A recorrente alega que a inscrição está em condições de ser deferida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a capacidade postulatória da recorrente para interpor recurso, uma vez que não está representada por advogado. III. Razões de decidir 3. A capacidade postulatória é requisito para interposição de recurso, conforme jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura e artigos 103 do CPC e 1º do Estatuto da Advocacia. 4. Decorrido in albis o prazo para regularização da representação processual, o recurso não pode ser conhecido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A capacidade postulatória é essencial para interposição de recurso administrativo. 2. A ausência de representação por advogado impede o conhecimento do recurso. Legislação citada: - Lei nº 6.015/73, arts. 198 e 202; Código de Processo Civil, art. 103; Estatuto da Advocacia, art. 1º. Jurisprudência citada: - Corregedoria Geral da Justiça, recursos administrativos nºs 0001314-82.2023.8.26.0322, 0015466-49.2023.8.26.0577, 0032886-09.2024.8.26.0100, 1000483-17.2024.8.26.0634, 1021562-51.2024.8.26.0602 e 1021563-36.2024.8.26.0602 Rel. Des. Francisco Loureiro.
[ Opinião ] 18/12/2025 – Anotações ao Código Nacional do Extrajudicial – Parte 37 (art. 68, décima parte). – Ricardo Dip
[ Parecer CGJ SP ] 17/12/2025 – Recurso administrativo – Retificação de registro imobiliário – Bem particular, adquirido e quitado antes do casamento – Parecer pelo provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso administrativo interposto contra decisão que negou a retificação de registro de imóvel, pretendida pela parte sob o fundamento de que o bem é de sua propriedade exclusiva, já que adquirido e quitado antes do casamento. Escritura que não traz, porém, tal ressalva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a retificação do registro imobiliário para constar que o imóvel é bem particular do recorrente, pois adquirido antes do casamento. III. Razões de decidir 3. O artigo 213, I, "g", da Lei de Registros Públicos permite a retificação de registro mediante comprovação documental de erro. 4. Documentos demonstram que o imóvel foi adquirido e o preço solvido antes do casamento, o que justifica a retificação, notadamente para refletir a verdade dos fatos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A retificação de registro imobiliário é autorizada quando comprovado erro por documento oficial. 2. A prova de aquisição de imóvel antes do casamento, com quitação integral, permite a averbação de que se trata de bem particular”. Legislação e Jurisprudência citadas: Lei nº 8.935/1994, art. 28; Lei de Registros Públicos, arts. 1º e 213, I, "g". Recurso Administrativo nº 1015822-02.2023.8.26.0068, Parecer nº 18/2024-E, Des. Francisco Loureiro, São Paulo, j. 22.01.2024.
[ Parecer CGJ SP ] 16/12/2025 – Recurso administrativo – Reclamação disciplinar – Registro de imóveis – Alegada falta funcional na inscrição de atos em afronta a decisão do C. Conselho Superior da Magistratura e com apoio em documento falso – Decisão que não determinou o bloqueio da matrícula nem impediu a realização de novas inscrições – Ausência de vício formal na documentação submetida a qualificação – Inexistência de falha passível de sanção disciplinar. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso administrativo interposto contra sentença que julgou improcedente reclamação disciplinar contra atuação de oficial de registro de imóveis. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar se o registrador incorreu em falta funcional ao admitir a inscrição de atos em suposta afronta a decisão do Conselho Superior da Magistratura e com apoio em declaração supostamente falsa de ITR. III. Razões de decidir 3. Recurso que pode ser conhecido com base no poder de autotutela desta Corregedoria Geral da Justiça (poder hierárquico de revisão dos atos administrativos). 4. Decisão judicial que não determinou o bloqueio da matrícula nem impediu a inscrição de novos atos. 5. Regularidade formal dos documentos submetidos a qualificação. 6. Registros justificados pela necessidade de instituição de condomínio. 7. Ausência de falha funcional. IV. Dispositivo e tese 8. Parecer pelo não provimento do recurso. Tese de julgamento: "1. Correta a atuação do Registrador, de modo que não configurada falha funcional passível de sanção. 2. Ausência de vestígio de desvio ético ou funcional do Corregedor Permanente a demandar providências. 3. Inconformismo do reclamante". Jurisprudência citada: - Apelação Cível nº 72.365-0/7 e Parecer CG nº 348/2001-E.
[ Legislação ] 16/12/2025 – Decreto GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 70.207, de 15.12.2025 – D.O.E.: 16.12.2025. – Regulamenta o Programa Estadual de Regularização de Terras e consolida os procedimentos administrativos para a regularização fundiária de terras devolutas e presumivelmente devolutas, inclusive em processos discriminatórios e reivindicatórios, nos termos da Lei nº 3.962, de 24 de julho de 1957, da Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003, da Lei nº 16.475, de 26 de junho de 2017, da Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022, e dá providências correlatas.
[ Notícia ] 15/12/2025 – [Nota técnica] Viabilidade jurídica da Reurb – (Registro de Imóveis do Brasil).
[ Notícia ] 12/12/2025 – Novo prazo para regularização de imóvel rural em área de fronteira vai a sanção – (Agência Senado).
[ Parecer CGJ SP ] 12/12/2025 – Direitos reais – Pedido de providências – Irregularidades relativas à ordenação e ao trâmite do procedimento de usucapião extrajudicial – Recurso provido. I. Caso em exame. 1. O interessado exige a numeração dos autos do procedimento extrajudicial de reconhecimento de usucapião e o asseguramento de seu direito à retirada dos autos da serventia imobiliária. 2. Irresignado com a rejeição de seu pedido, interpôs apelação. II. Questão em discussão. 3. A numeração das folhas dos autos do procedimento de reconhecimento extrajudicial de usucapião. 4. Retirada dos autos da serventia predial. III. Razões de decidir. 5. A apelação deve ser conhecida como recurso administrativo, em atenção à natureza da controvérsia e ao princípio da fungibilidade recursal. 6. A ordenação requerida se impõe. 7. A numeração e a rubrica das folhas dos autos são necessárias; trata-se de providência acautelatória, preventiva., decorrente da própria formação dos autos. 8. Os interessados, representados por advogados ou atuando como advogados em causa própria, têm o direito de retirar os autos da serventia imobiliária, sempre que neles lhes couber falar e o prazo não for comum (quando comum, impõe aplicar a regra do art. 107, § 2.º, do CPC). IV. Dispositivo. 8. Recurso provido. Legislação citada: CF, art. 236, § 1º; Lei nº 8.935/1994, arts. 21 e 28; Lei nº 8.906/1994, art. 7º, XV; CPC, arts. 107, II, III e § 2º; Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, art. 406, caput; NSCGJ, t. II, item 417 do Cap. XX.
[ Parecer CGJ SP ] 11/12/2025 – Direitos reais – Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel – Pedido de providências – Averbação de dação em pagamento desautorizada – Recurso provido. I. Caso em exame. 1. A interessada/recorrente, credora-fiduciária, requer a averbação de dação em pagamento extintiva de débito então garantido pela propriedade fiduciária, recusada porque posterior à consolidação plena da propriedade. 2. Irresignada, apelou. 3. O recurso foi recepcionado como recurso administrativo. II. Questão em discussão. 4. A admissibilidade de dação em pagamento de direito eventual ao imóvel dado em garantia, superveniente à consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. III. Razões de decidir. 5. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário não exaure completamente a função de garantia. 6. Da resolução contratual, extinguindo o direito real aquisitivo, exsurge, para o devedor fiduciante, o direito residual de ver o imóvel ser levado a leilão extrajudicial, com dupla finalidade: a) eventual exercício do direito de preferência; b) venda em leilão por valor superior ao crédito garantido, com o objetivo de reaver a sobra. 7. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário não apaga a sua função de garantia, tanto assim que deve o imóvel ser levado leilão extrajudicial, não podendo desde logo o credor tomá-lo para si e vendê-lo livremente a terceiros. Persiste interesse das partes em celebrar negócio de acertamento para livrar a propriedade-garantia da afetação residual que a onerava, assegurando ao credor a plena e livre disponibilidade da coisa. 8. Podem as partes celebrar negócio jurídico de transação para colocar fim à relação contratual, mediante concessões recíprocas. Possibilidade de conversão substancial ou de requalificação do negócio jurídico de dação em pagamento em negócio jurídico de transação, preservando a vontade das partes e o objetivo prático do negócio. 9. Dação em pagamento que, em virtude da conformação prevista no art. 356 do Código Civil, ficou mais ampla e maleável, não mais restrita à entrega de coisa para solução de prestações pecuniárias. É suficiente o negócio no qual o credor consinta em receber prestação diversa da que lhe é devida, qualquer que seja a sua natureza. 10. Quer pela maior amplitude que o Código Civil deu à dação em pagamento, quer por sua conversão substancial em transação, é legal a pretendida averbação enunciativa, símile à averbação-notícia do resultado negativo de leilões, convertendo a propriedade garantia em propriedade plena em nome do credor. IV. Dispositivo. 11. Recurso administrativo provido, averbação da dação em pagamento convertida em transação determinada. V. Tese: Vencida e não paga a dívida, o direito expectativo à reversão da propriedade imobiliária fiduciária ao patrimônio do devedor fiduciante pode ser utilizado como instrumento de liquidação da dívida, mediante dação em pagamento, antes ou depois da consolidação da propriedade; antes, o direito eventual à recuperação do imóvel estará vinculado ao direito real de aquisição; depois, ao direito de preferência e à sobra da venda em leilão. Possibilidade, ainda, de conversão substancial da dação em pagamento em transação, com o escopo de permitir o ingresso do título no registro predial, em atenção ao princípio da autonomia privada. Legislação citada: CC/2002, arts. 170, 356, 840, 1.365, caput, e 1.428, caput; Lei n.º 9.514/1997, arts. 26, §§ 7.º e 8.º, e 27, § 2.º-B; Lei n.º 6.015/1973, arts. 167, I, 31, e 246.
[ Opinião ] 11/12/2025 – Processo notarial e registral: TEMA V (décima primeira parte): sobre o processo registral comum. – Ricardo Dip
[ Notícia ] 10/12/2025 – Câmara aprova projeto sobre regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira – (Agência Câmara).
[ Parecer CGJ SP ] 10/12/2025 – Recurso administrativo – Registro de imóveis – Emolumentos – Averbações de penhora sobre diversos lotes de loteamento – Cobrança como ato único. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso administrativo interposto por oficial de registro de imóveis contra sentença que determinou a cobrança como ato único das averbações de penhora sobre diversos lotes de loteamento, sob o fundamento de que o crédito decorre de confissão de dívida desvinculada da compra e venda registrada na matrícula (negócio jurídico que não envolve diretamente o empreendimento, a configurar hipótese que não autoriza consideração das penhoras como ato único). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de emolumentos deve ser feita como ato único para averbação de penhora de todos os lotes conforme determina o artigo 237-A, §1º, da Lei de Registros Públicos. III. Razões de decidir 3. No caso concreto, houve novação da dívida relativa ao preço pela aquisição da gleba posteriormente loteada. Os antigos proprietários conferiram quitação do preço avençado no negócio de compra e venda registrado na matrícula do imóvel loteado e executam crédito decorrente de confissão de dívida firmada pela loteadora. 4. Dívida executada que não tem vínculo com o negócio jurídico registrado na matrícula de origem, o que afasta o caso do regramento previsto no artigo 237-A da Lei de Registros Públicos. IV. Dispositivo e tese 5. Parecer pelo provimento do recurso para se afastar a aplicação do §1º do artigo 237-A da Lei de Registros Públicos no caso concreto. Tese de julgamento: "1. A dívida executada não tem relação direta com a compra e venda registrada na matrícula da gleba loteada. 2. Penhoras que devem ser averbadas apenas nas matrículas dos lotes indicados na decisão judicial e não podem ser consideradas ato único para fim de cobrança de emolumentos". Legislação e jurisprudência citadas: - Lei n.6.015/73, artigo 237-A; Lei n.11.331/02, artigos 29 e 30. - REsp n. 1.522.874/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 22/6/2015.
[ Notícia ] 09/12/2025 – Estudo inédito detalha cancelamentos no Pará – (Registro de Imóveis do Brasil).
[ Parecer CGJ SP ] 08/12/2025 – Recurso administrativo – Registro de imóveis – Pedido de providências para cancelamento de atos de averbação e de registro de transmissão de frações ideais, com bloqueio de matrícula – Identificação de indícios de parcelamento irregular – Pequeno condomínio de fato consolidado de forma irreversível – Demonstração de providências em busca da regularização – Ausência de vícios formais que determinem o cancelamento dos atos – Parecer pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso administrativo interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de cancelamento de atos e de bloqueio de matrícula. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar se o recurso pode ser conhecido e se há vício formal nos atos impugnados que justifique seu cancelamento administrativo e o bloqueio da matrícula. III. Razões de decidir 3. Recurso que pode ser conhecido com apoio no poder de autotutela desta Corregedoria Geral da Justiça (poder hierárquico de revisão dos atos administrativos). 4. Não se identifica vício formal que implique nulidade. 5. Documentos que comprovam a consolidação de condomínio de fato, bem como providências dos atuais interessados para regularização da situação registral. IV. Dispositivo e tese 6. Parecer pelo não provimento do recurso. Tese de julgamento: "1. A nulidade de ato registral só pode ser reconhecida na via administrativa em caso de vício formal. 2. Registros de transmissão que são necessários à exata identificação dos adquirentes interessados na regularização do domínio". Legislação e jurisprudência citadas: - Lei n.6.015/73, artigo 214. - REsp n. 472.628/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 17.08.2004; Apelação Cível n.72.365-0/7 e Parecer CG n.348/2001-E.
[ Parecer CGJ SP ] 05/12/2025 – Recurso administrativo – Registro de imóveis – Pedido de providências – Averbação premonitória – Recusa de averbação de ação revisional na matrícula imobiliária – Ausência de determinação judicial para a prática do ato pretendido – Parecer pelo não provimento do recurso. I. Caso em exame: 1. Recurso interposto contra a r. sentença que confirmou a negativa de averbação de ação revisional de contrato bancário na matrícula do imóvel. A recorrente insiste na averbação premonitória, sob o fundamento de que a medida busca evitar danos a terceiros que eventualmente venham a adquirir o imóvel, cuja propriedade já foi consolidada em nome da credora. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a averbação de ação revisional na matrícula do imóvel, independentemente de decisão judicial. III. Razões de decidir: 3. Averbação premonitória que, na hipótese de não se tratar de ação de execução, depende de determinação judicial expressa. 4. Ausência de decisão judicial deferindo a averbação de ajuizamento de ação de revisional de contrato, na matrícula do imóvel. 5. Ação de conhecimento visando a repactuação de contrato de consórcio que não se caracteriza como real ou reipersecutória. 6. Decisão judicial que não pode ser substituída por determinação oriunda da via administrativa. IV. Dispositivo e tese: 7. Parecer pelo não provimento do recurso. Tese de julgamento: 1. Impossibilidade de averbação premonitória de ação de conhecimento na matrícula do imóvel, ante a ausência de determinação judicial expressa. Legislação citada: - Lei nº 13.097/2015, arts. 54, incisos I e IV, e 56; - Código de Processo Civil, art. 828.
[ Opinião ] 05/12/2025 – A tradição da independência jurídica dos tabeliães de notas e dos registradores públicos (primeira parte). – Ricardo Dip
[ Notícia ] 04/12/2025 – CAPADR aprova PL que define chácara como propriedade rural – (IRIB).
[ Parecer CGJ SP ] 04/12/2025 – Direito registral – Recurso administrativo – Averbação de litígio – Indeferimento. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra sentença que negou pedido de averbação de litígio acerca da propriedade de imóvel. O recorrente alega que a falta de averbação impede a oposição de decisão judicial a terceiros adquirentes. Solicita a reforma da sentença para averbação na matrícula. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de averbação de litígio na matrícula de imóvel, visando dar publicidade a eventuais adquirentes sobre a controvérsia judicial. III. Razões de decidir 3. A pretensão do recorrente não prospera, pois o pedido de usucapião formulado em defesa foi julgado improcedente e transitou em julgado, não havendo risco de decisão judicial que afete o direito inscrito na matrícula. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso administrativo desprovido. Tese de julgamento: 1. A averbação de litígio na matrícula do imóvel não é cabível quando o pedido de usucapião foi definitivamente afastado. 2. A desqualificação do título deve ser mantida na ausência de risco de decisão judicial contrária. Legislação citada: • Lei nº 6.015/73, art. 167, I, 21; art. 167, II, 12. • Lei nº 13.097/2015, art. 54, IV.
[ Parecer CGJ SP ] 03/12/2025 – Direito registral – Recurso administrativo – Averbação de instrumento particular de compra e venda – Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Recurso administrativo interposto contra sentença que determinou a averbação de instrumento particular de compra e venda referente a imóveis. A recorrente alega ser terceira interessada, adquirente dos imóveis por escritura pública e questiona falta de amparo normativo para a averbação do contrato particular, que foi qualificado negativamente para registro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de averbação de contrato particular de compra e venda para fins de publicidade, sem que este cumpra os requisitos legais para registro. III. Razões de decidir 3. A averbação de contrato particular de compra e venda não encontra previsão legal na Lei de Registros Públicos, que exige escritura pública para transferência de propriedade. 4. A publicidade pretendida não pode ser obtida por via administrativa, devendo ser buscada judicialmente, onde terceiros possam questionar a validade do negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para afastar a determinação de averbação feita na sentença. Tese de julgamento: 1. A averbação de contrato particular de compra e venda não é permitida porque trata-se de título suscetível a ato de registro (art. 167, I da Lei nº 6.015/73). 2. Descabida a averbação de título qualificado negativamente para registro porque implicaria subverter a lógica da Lei de Registros Públicos. A publicidade de contratos deve ser buscada judicialmente. Legislação citada: Lei nº 6.015/73, art. 167, I e II; art. 246; Lei nº 14.382/2022; Código Civil, art. 108.
[ Notícia ] 02/12/2025 – Sinduscon divulga tabelas de Custo Unitário Básico no Estado de São Paulo – Referência Novembro de 2025.

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B) RI – Registro de Imóveis

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